Etiquetas : Constituição da República de Angola

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Manuel Aragão vota vencido e alerta sobre o “suicídio do

O juiz conselheiro presidente do Tribunal Constitucional, Manuel Aragão, considera um “suicídio do Estado democrático de direito” em Angola a decisão tomada pelo legislador constituinte da Lei de Revisão Constitucional, de iniciativa presidencial, de admitir a existência de uma “hierarquia” que coloca o Tribunal Supremo à frente do Constitucional. A maioria dos juízes conselheiros daquela […]Ler Mais

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Juiz relator vê atropelos ao princípio da separação de poderes

O “projecto de memorando” do juiz conselheiro relator do Tribunal Constitucional, Carlos Teixeira, considera como “discutível” a decisão de inverter a disposição dos tribunais superiores contida na proposta de Lei de Revisão Constitucional, de iniciativa presidencial, e questiona o unilateralismo da decisão proposta, que afecta de forma directa e indirecta o princípio da separação de […]Ler Mais