Com certa regularidade, alguns amigos solicitam-me actos normativos que deveriam ser públicos e de fácil acesso aos cidadãos. Tal facto, revela a terrível odisseia que os cidadãos precisam de percorrer Ler mais
Em seu livro Poliarquia: participação e oposição (2005), o cientista político norte-americano Robert A. Dahl (1915-2014) definiu a democracia como um regime político em que uma de suas características consiste em Ler mais
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“O melhor governo é aquele em que há o menor número de homens inúteis.” Voltaire A denominada divisão político-administrativa consiste na repartição territorial de um Estado mediante a especificaçãLer mais
“A força do direito deve superar o direito da força! Rui Barbosa O filósofo e jurista austríaco Hans Kelsen (1881-1973) asseverou que “A norma que determina a criação de Ler mais
