Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram nesta sexta-feira, 13, em plenária, a Lei de Revisão Constitucional com 149 votos a favor, cinco contra e 49 abstenções, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional (TC), que deliberou pela devolução da proposta ao Presidente da República, pelo facto desta desrespeitar os limites materiais fixados no artigo 236.º [alíneas […]Ler Mais
O juiz conselheiro presidente do Tribunal Constitucional, Manuel Aragão, que se demarcou da maioria das decisões constantes do acórdão do plenário de juízes que deu “luz verde” à Lei de Revisão Constitucional, de iniciativa presidencial, manifestou esta quinta-feira, 12, junto do Presidente João Lourenço o desejo de cessar as suas funções à frente daquele órgão […]Ler Mais
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as normas que determinam o envio anual de relatórios de actividades por parte dos tribunais superiores ao Presidente da República e à Assembleia Nacional para conhecimento, propostas na Lei de Revisão Constitucional, de iniciativa presidencial. O acórdão n.º 894-D/2021, sobre a Fiscalização Preventiva da Lei de Revisão Constitucional, publicado nesta […]Ler Mais
O juiz conselheiro presidente do Tribunal Constitucional, Manuel Aragão, considera um “suicídio do Estado democrático de direito” em Angola a decisão tomada pelo legislador constituinte da Lei de Revisão Constitucional, de iniciativa presidencial, de admitir a existência de uma “hierarquia” que coloca o Tribunal Supremo à frente do Constitucional. A maioria dos juízes conselheiros daquela […]Ler Mais
O “projecto de memorando” do juiz conselheiro relator do Tribunal Constitucional, Carlos Teixeira, considera como “discutível” a decisão de inverter a disposição dos tribunais superiores contida na proposta de Lei de Revisão Constitucional, de iniciativa presidencial, e questiona o unilateralismo da decisão proposta, que afecta de forma directa e indirecta o princípio da separação de […]Ler Mais
“A norma que regula a data de realização das eleições deve ser fechada, rígida e objectiva, tal como estabelece o n.º 2 do artigo 112.º da Constituição da República de Angola (CRA)”. O entendimento é do juiz conselheiro do Tribunal Constitucional, Carlos Teixeira, responsável por analisar a constitucionalidade da proposta de revisão da Carta Magna, […]Ler Mais
A Lei de Revisão Constitucional, aprovada pelo plenário da Assembleia Nacional, a 22 de Junho de 2021 — e cujo processo se encontra no Tribunal Constitucional para a sua “fiscalização preventiva”, nos termos da Lei do Processo Constitucional (LPC) —, deve ser devolvida ao Parlamento para que este corrija as normas declaradas não conformes ao estabelecido […]Ler Mais
O juiz conselheiro do Tribunal Constitucional e relator do processo de revisão da Constituição da República, Carlos Teixeira, considera “inconstitucional” a norma proposta pela Lei de Revisão Constitucional que torna inelegível ao cargo de deputado um cidadão condenado à pena superior a três anos, sem existir um critério temporal adequado e razoável ou uma classificação […]Ler Mais
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