JLo dá por esgotadas as possibilidades de acordo com Isabel dos Santos e decreta a nacionalização da Unitel
O Presidente da República, João Lourenço, decretou, esta quarta-feira, 26, a apropriação, por via da nacionalização, da participação detida pela companhia Vidatel Limited — afecta à empresária angolana Isabel dos Santos — na Unitel, S.A, passando o controlo dos 25% do capital social da mesma para o Instituto de Gestão de Activos do Estado (IGAPE).
Uma nota tornada pública dá conta de que as acções judiciais pendentes contra parte dos accionistas da Unitel, S.A — acções estas que, segundo o documento, têm dificultado o estabelecimento de relações comerciais, no contexto doméstico e internacional, concorrendo para a deterioração da situação financeira da companhia —, pesaram a favor da decisão de João Lourenço de nacionalizar a principal empresa de telefonia móvel do país.
Alegando pretender “o asseguramento das decisões necessárias para a continuidade do negócio através de um modelo de gestão mais eficiente, transparente e alinhado com o interesse estratégico representado pela empresa”, João Lourenço decidiu pela apropriação da participação da Vitatel Limited a favor do Estado, “independentemente de quaisquer formalidades, livres de quaisquer ónus ou encargos, sendo oponíveis a terceiros após o registo”.
A nota esclarece ainda que a apropriação se deveu não apenas por conta de terem sido “esgotadas todas as possibilidades de acordo com o accionista visado”, mas igualmente por ter havido “concordância de outro accionista”, sendo por isso a apropriação considerada o meio mais adequado, necessário e proporcional para a salvaguarda da situação jurídica da empresa e garantia do interesse do Estado”.
Ao departamento ministerial responsável pelas Finanças Públicas, João Lourenço atribuiu, de acordo com o referido decreto, a competência de efectuar pagamentos de indemnizações, quando e se devida, nos termos da lei, pelo que a Unitel, S.A irá manter a sua natureza jurídica, só que passando a integrar o sector empresarial público, nos termos da legislação em vigor.
