Constituição. Deputados revogam princípio do gradualismo autárquico

A revisão da Constituição da República, aprovada esta terça-feira,22 de Junho, pelos deputados, excluiu os pontos relacionados com a Tutela de Mérito e também o gradualismo na institucionalização das autarquias em Angola, garantindo assim a realização das eleições autárquicas em todos os 164 municípios que constituem o país.

A exclusão de um dos factores fracturantes do Pacote Legislativo Autárquico em discussão na Assembleia Nacional desde 2018 foi aprovado por consenso durante os debates na especialidade.

A segunda vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Mihaela Weba, esclareceu que o n.º 1 do artigo 242.º foi revogado, e o seu n.º 2 ficou com uma redacção que permite agora a institucionalização efectiva das autarquias em Angola, que continua sem data para a sua realização. Com a revogação do gradualismo, segundo a deputada Mihaela Weba, a lei vai permitir a criação das autarquias e o alargamento das suas competências.

A também constitucionalista lembra que a proposta inicial do Presidente da República no projecto de lei continha “vestígio do princípio gradualismo”, tendo em conta o modo de criação e o doseamento da tutela de mérito.

“De uma vez por todas, o princípio do gradualismo foi retirado da Constituição. Ora, com a retirada do gradualismo da Constituição, entendemos que estão criadas todas as condições para que todos os cidadãos angolanos, em todos os municípios, possam então participar desta festa que são as autarquias locais”, explicou a parlamentar do partido do galo negro.

Este é um dos aspectos convergentes durante o debate sobre a reforma constitucional que teve voto favorável do Grupo Parlamentar do MPLA e abstenções dos deputados da oposição (UNITA e CASA-CE). Entre as questões que resultaram em consenso na revisão está a independência do Banco Nacional de Angola.

Para o Grupo Parlamentar da UNITA, o Presidente João Lourenço teve a mudança nas mãos, mas deixou-a escapar pelo facto de não propor na revisão da Constituição a despartidarização das instituições do Estado e os fundamentos concretos da fiscalização dos actos do Executivo.

O referido ponto, apesar de os deputados dos partidos na oposição terem se atido a ele durante as discussões, o grupo de deputados do MPLA recusou sempre apoiar a ideia. Para o deputado independente Leonel Gomes esta recusa visa manter os angolanos “presos” ao sistema político adoptado desde a independência do país, em 1975.

“Trouxemos como propostas concretas que o Presidente da República, enquanto chefe de Estado, não podia exercer qualquer actividade político-partidária, para se dedicar exclusivamente a tempo inteiro a todos os angolanos. Recuaram isso porque têm interesses que Angola fique, efectivamente, alicerçada no esquema do partido-Estado que nos foi imposto em 1975”.

Para o presidente da FNLA, Lucas Ngonda, a revisão da Constituição da República não clarificou a confusão na semelhança entre a bandeira da República e a do partido no poder.

“Recebemos, por exemplo, as atletas da selecção nacional de andebol que vieram vestidas de vermelho. Não sabemos se vinham com a bandeira do MPLA ou com a bandeira da República”, disse o político, acrescentando que “apesar de todas as discussões que tiveram lugar em sede das comissões especializadas, não foi encontrado um modelo relacionado com o problema da oportunidade da institucionalização das autarquias”, criticou o líder do partido dos irmãos.