BNA lança alerta sobre a actuação ilegal da Estev Edmar, Lda e informa que a empresa não está autorizada a conceder créditos
O Banco Nacional de Angola (BNA) emitiu, na sexta-feira, 19, um alerta para a actuação ilícita no mercado angolano da empresa Estev Edmar Lda, que está a proceder à concessão de micro-créditos sem estar autorizada para o efeito, incorrendo no crime de “exercício ilegal da actividade financeira”.
No comunicado divulgado no seu site, o banco central chama a atenção para o facto de a actuação da empresa em causa constituir, simultaneamente, crime e contravenção muito grave, punível, entre outras sanções, com multa, à luz da Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, estando já o respectivo processo a correr os seus tramites legais.
Por esse motivo, o BNA alerta as instituições financeiras bancárias e ao público em geral para que se abstenham de estabelecer qualquer relação de negócio com a Estev Edmar Lda.
O banco central aconselhou, igualmente, os promotores da referida empresa a renunciarem a tais actos, sob pena de responsabilização penal e contravencional.
O número de instituições do género no país tem crescido nos últimos anos, tanto que as organizações empresariais e industriais criticam fortemente a banca comercial angolana.
Dois dias antes deste alerta sobre a Estev Edmar Lda, o BNA lançou um outro sobre a actuação ilegal no mercado angolano da empresa Solargen PV.
A empresa, segundo o banco central angolano, exercia uma actividade reservada a instituições financeiras sob sua supervisão, principalmente, captação de fundos reembolsáveis, sem que para o efeito estivesse autorizada, o que constitui igualmente e simultaneamente crime e contravenção muito grave.
