UNITA exige criação de uma comissão eventual parlamentar para escrutinar a transparência eleitoral e os “actos e omissões da CNE”

O Grupo Parlamentar da UNITA vai propor, esta quinta-feira, 21, à Assembleia Nacional a criação de uma Comissão Eventual para acompanhar “os actos e omissões” da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) no processo de organização das eleições de Agosto próximo.

O pedido, que foi já formulado ao presidente do Parlamento em Fevereiro deste ano, sem que, no entanto, se tivesse obtido qualquer resposta da parte de Fernando da Piedade Dias dos Santos, volta à baila tudo porque o Grupo Parlamentar do MPLA se propôs debater a “transparência do processo eleitoral” e a UNITA quer aproveitar a ocasião para cobrar uma resposta ao seu pedido.

Num comunicado à imprensa, o Grupo Parlamentar da UNITA antecipou-se à agenda de trabalhos parlamentares desta quinta-feira para trazer a terreiro uma série de questões que considera preocupantes, por beliscarem a lisura e a transparência eleitoral.

Durante o debate, os deputados da UNITA terão direito a apenas 13 minutos para o contraditório, razão pela qual ‘forçaram’ o contacto com a imprensa para, em antecipação, expor as suas preocupações em relação à transparência eleitoral e à forma como a CNE tem conduzido as eleições no país.

“Os nossos colegas do MPLA solicitaram este mês a discussão sobre a transparência eleitoral, por isso, entendemos que, das recomendações e deliberações a serem feitas em sede do debate, a Assembleia Nacional deverá aprovar a constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento do processo eleitoral e a realização de uma audição parlamentar à CNE, tudo a bem da transparência eleitoral”, lê-se num comunicado, que levanta outras várias preocupações.

O Grupo Parlamentar da UNITA socorre-se na Constituição da República de Angola (CRA) para contestar os atropelos que, defendem, têm levado à tomada e ao exercício do poder político com base em meios não previstas, nem conformes com a Constituição.

Estes meios, na opinião dos deputados da UNITA, estão relacionados com a falta de transparência no processo eleitoral, com a violação das inúmeras regras de vários diplomas, com a alteração das regras para permitir expedientes fraudulentos, com a obstrução selectiva dos eleitores pela Administração Eleitoral (transformada em abstenção natural), bem como com a composição desequilibrada e partidária do órgão entendido como árbitro, no nosso caso a CNE.

Além dos meios, os deputados do maior partido da oposição apontam factos e o primeiro dos quais é a decisão tomada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, que, não respeitando um processo judicial que estava em curso — e continua em curso até à data, tendo o processo voltado ao Tribunal Constitucional onde já lá tinha estado — decidiu escolher para presidente da CNE o juiz Manuel Pereira da Silva ‘Manico’, segundo a UNITA, ao arrepio da lei.

“A transparência eleitoral é requerida não apenas no período eleitoral, mas também no período pré-eleitoral, quando se definem as regras do jogo, a logística, os fundos e os acessos à comunicação social. Ela é exigida a todos”, argumentam os deputados da oposição.

Um outro indicador de falta de transparência apontado por aquele grupo parlamentar tem que ver com o espaço que é concedido ao Presidente da República, quando actua quer nas vestes de titular do poder executivo e quer como líder do MPLA, simultaneamente, derivado daquilo a que chamou a UNITA de aumento arbitrário do seu período de campanha eleitoral efectiva, que passou de 30 para mais de 120 dias, também, de acordo com os deputados do Galo Negro, ao arrepio da lei .

O exemplo de tempo de antena não é o único exemplo citado pelo maior partido da oposição. Há muito mais: “faz uso abusivo do tempo de antena concedido ao chefe de Estado, ao arrepio da lei; aumentou sem igual o volume de recursos do Estado que utiliza para fins partidários. Ou seja, o Presidente em funções, faz todas as inaugurações antes da campanha oficial, transformando-as em actos político-partidários de campanha eleitoral, utilizando recursos e funcionários públicos de outras províncias, paralisando assim a actividade produtiva do Estado, com a anuência de todos os órgãos de comunicação públicos”.

Para o Grupo Parlamentar da UNITA, actos acima mencionados não só ofendem o princípio da isonomia e da probidade pública, como também configuraram abuso de poder, ao serem usados como artifício fraudulento sobre o eleitor,  assim como corrupção eleitoral e não se coadunarem com a transparência eleitoral.

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