UNITA afirma que ‘chumbo’ do MPLA é nulo e que o processo de acusação e destituição do Presidente da República vai continuar
O Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) desvalorizou, em comunicado, o voto do MPLA contra a criação da Comissão Eventual que analisaria a ‘Proposta de Acusação e Destituição do Presidente da República’, de iniciativa da sua bancada. Neste sábado, 14, a presidente da Assembleia Nacional (AN) teve de recorrer a um ‘expediente ilegal’ para impedir a votação secreta.
“O Grupo Parlamentar da UNITA viu amplamente justificada a sua decisão de propor a destituição do Presidente da República, por violação – entre outros casos –, do Estado democrático de direito”, afirmou o maior partido na oposição no comunicado, lamentando o desfecho da sessão plenária extraordinária.
“O que aconteceu hoje na Assembleia Nacional vem acrescer motivação bastante para os angolanos confirmarem que o partido que sustenta o regime está esgotado. O Grupo Parlamentar da UNITA esclarece que, nos termos da Constituição e da Lei, o acto de votação praticado pela Assembleia Nacional é nulo”, referiu a UNITA.
Apesar da votação do MPLA, que ditou a não criação da Comissão Eventual que se encarregaria de dar corpo ao processo de destituição do Presidente João Lourenço, o GPU “informa à opinião pública que o processo de acusação e destituição do Presidente da República vai continuar e reitera que a defesa da democracia e da legalidade continuará a ser a sua principal divisa”.
No dia 12 de Outubro, a UNITA, através do seu GPU, apresentou junto do gabinete da presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, a Proposta de Iniciativa de Destituição do Presidente da República, subscrita por 90 deputados.
Na sequência, Carolina Cerqueira convocou a Comissão Permanente da AN e da referida reunião foi decidida a realização de uma Sessão Plenária Extraordinária, nos termos do n.º 3 do artigo 284.º do Regimento da Assembleia Nacional.
A referida sessão teria como ponto único a ‘Proposta de Criação de uma Comissão Eventual sobre o Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República.
No comunicado que tornou público horas depois da caótica Sessão Plenária Extraordinária, a UNITA lembrou que, “nos termos da Constituição da República e do Regimento da Assembleia Nacional, a Proposta de Iniciativa de Acusação e Destituição devia ser distribuída aos Grupos Parlamentares, para conhecimento dos deputados, e às Comissões de Trabalho Especializadas em razão da matéria para, em consequência, ser elaborado um relatório parecer e um projecto de resolução de criação da Comissão Eventual para tratamento do Processo de Destituição, que seria discutido e votado em Plenário e cuja composição devia respeitar o princípio da representação proporcional, nos termos do Regimento da Assembleia Nacional (nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 166º da Constituição, 80.º, 81.º, 206.º, 207.º, 213.º e 284.º do Regimento)”.
“Observados os procedimentos acima referidos seguir-se-ia a discussão e votação secreta do referido Projecto de Resolução que criaria a Comissão Eventual, nos termos da alínea b) do artigo 159º do Regimento da Assembleia Nacional”, acrescenta o comunicado, salientando que nenhum destes procedimentos foram observados”.
O anúncio da presidente da Assembleia Nacional de que a votação seria por braço levantado, em violação da alínea b) do artigo 159.º, que impõe a votação secreta para a acusação do Presidente da República, bem como dos artigos 284.º e 285.º do Regimento da Assembleia Nacional, foi a ‘gota de água’ da referida Sessão Plenária Extraordinária, visto que se instalou o caos na Sala Multiusos do Parlamento, onde decorria a reunião, por indisponibilidade do Plenário.
No final da sessão, o MPLA e Partido Humanista de Angola (PHA) votaram contra a deliberação de criação da referida Comissão Eventual, acto que a UNITA considera nulo, por não ter havido um projecto de resolução, e pelo facto de se ter violando o Regimento da AN e a Constituição da República de Angola.
