O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as normas que determinam o envio anual de relatórios de actividades por parte dos tribunais superiores ao Presidente da República e à Assembleia Nacional para conhecimento, propostas na Lei Ler mais
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O juiz conselheiro presidente do Tribunal Constitucional, Manuel Aragão, considera um “suicídio do Estado democrático de direito” em Angola a decisão tomada pelo legislador constituinte da Lei de Revisão Constitucional, Ler mais
A Lei de Revisão Constitucional, aprovada pelo plenário da Assembleia Nacional, a 22 de Junho de 2021 — e cujo processo se encontra no Tribunal Constitucional para a sua “fiscalização preventiva”, nos termos da Lei Ler mais
O juiz conselheiro do Tribunal Constitucional e relator do processo de revisão da Constituição da República, Carlos Teixeira, considera “inconstitucional” a norma proposta pela Lei de Revisão Constitucional que torna inelegíLer mais