Etiquetas : Carlos Teixeira

Destaque Politica

Constitucional chumba normas que subjugam os tribunais superiores ao PR

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as normas que determinam o envio anual de relatórios de actividades por parte dos tribunais superiores ao Presidente da República e à Assembleia Nacional para conhecimento, propostas na Lei de Revisão Constitucional, de iniciativa presidencial. O acórdão n.º 894-D/2021, sobre a Fiscalização Preventiva da Lei de Revisão Constitucional, publicado nesta […]Ler Mais

Destaque Politica

Manuel Aragão vota vencido e alerta sobre o “suicídio do

O juiz conselheiro presidente do Tribunal Constitucional, Manuel Aragão, considera um “suicídio do Estado democrático de direito” em Angola a decisão tomada pelo legislador constituinte da Lei de Revisão Constitucional, de iniciativa presidencial, de admitir a existência de uma “hierarquia” que coloca o Tribunal Supremo à frente do Constitucional. A maioria dos juízes conselheiros daquela […]Ler Mais

Destaque Politica

Juiz Carlos Teixeira recomenda devolução da Lei de Revisão Constitucional

A Lei de Revisão Constitucional, aprovada pelo plenário da Assembleia Nacional, a 22 de Junho de 2021 — e cujo processo se encontra no Tribunal Constitucional para a sua “fiscalização preventiva”, nos termos da Lei do Processo Constitucional (LPC) —, deve ser devolvida ao Parlamento para que este corrija as normas declaradas não conformes ao estabelecido […]Ler Mais

Destaque Politica

Juiz relator defende definição de critério temporal específico para condenados

O juiz conselheiro do Tribunal Constitucional e relator do processo de revisão da Constituição da República, Carlos Teixeira, considera “inconstitucional” a norma proposta pela Lei de Revisão Constitucional que torna inelegível ao cargo de deputado um cidadão condenado à pena superior a três anos, sem existir um critério temporal adequado e razoável ou uma classificação […]Ler Mais