Os juízes da Câmara Criminal do Tribunal Supremo decidiram, em acórdão de recurso, dar razão ao tribunal de primeira instância e discordar da decisão do Tribunal da RelaçãLer mais
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A juíza-conselheira do Tribunal Supremo, Anabela Couto de Castro Valente, foi indicada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) a substituir Carlos Alberto Cavuquila, que, “por razões de saúde”, renunciou à designação Ler mais
