Nova Proposta de Lei Geral do Trabalho prevê celebração de contrato de teletrabalho
O governo angolano defendeu que a nova Proposta de Lei Geral de Trabalho (LGT), apreciada, na quarta-feira, 30, pelo Conselho de Ministros contém normas que se ajustam à nova realidade social e económica do país. O diploma legal, que deve agora seguir para a Assembleia Nacional (AN), mereceu aprovação do colégio ministerial.
O diploma, que visa conformar as relações jurídico-laborais com os princípios constitucionais e com as convenções internacionais de trabalho, vai permitir a celebração do contrato laboral na modalidade de ‘teletrabalho’.
Dentre as novidades, destaca-se também o regresso à aceitação dos contratos por tempo indeterminado (modalidade que já previa a lei revogada em 2014), bem como a determinação das regras laborais específicas para o trabalhador-estudante.
Com a proposta, segundo uma nota da Secretaria do Conselho de Ministros, pretende-se conciliar os interesses e direitos dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade em geral, bem como assegurar a continuidade e sustentabilidade da actividade económica.
“O objectivo consiste em conformar as relações jurídico-laborais com os princípios constitucionais e com as convenções internacionais de trabalho, de modo a conciliar e a observar os interesses e direitos dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade em geral”, avança o comunicado.
A proposta de Lei, que visa, também, promover soluções institucionais para uma melhor gestão das relações de trabalho, será remetida ao Parlamento dentro de alguns dias, para a devida apreciação e discussão na generalidade e especialidade.
