Cuba. Parlamento publica regulamentação dos meios de comunicação social
O Parlamento cubano publicou a última versão do projecto de Lei da Comunicação Social, uma legislação que regulamenta o conteúdo da imprensa, que no país insular opera num vácuo legal.
A versão actual do projecto, que vai ser discutida dentro de duas semanas, a 25 de Maio, “é mais sólida, madura e abrangente” do que a última apresentada em Dezembro passado, publicou a Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP) na sua página de internet.
A última versão do projecto de lei, com 107 artigos, estabelecia que os meios de comunicação não podem “ser usados com o objectivo de subverter a ordem constitucional e desestabilizar o estado socialista de direito e de justiça social”.
Cuba não tem, até agora, legislação sobre a imprensa ou comunicação. No entanto, de acordo com a Constituição, os meios de comunicação são “propriedade socialista” e “não podem ser objecto de nenhum outro tipo de propriedade”.
Actualmente, estão em vigor apenas políticas do Partido Comunista, o único legal, que não reconhecem a imprensa independente, crítica do governo e que opera num vácuo legal.
O Parlamento cubano lembrou, nesta quarta-feira, 10, quando publicou o projecto, que foi decidido adiar para a décima legislatura a discussão e aprovação da lei que na sua versão actual regista 69 mudanças de conteúdo e forma.
O presidente da Assembleia Nacional do Poder Popular, Esteban Lazo, explicou que foi acordado adiar a aprovação devido à “complexidade” da lei.
