Conselho Superior da Magistratura Judicial vai encerrar mais de mil contas bancárias de tribunais de comarca. Pagamentos passam a ser feitos via RUPE
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) decidiu encerrar as mais de mil contas bancárias usadas pelos tribunais de comarca pelo país e implementar como norma a Referência Única de Pagamento ao Estado, comummente conhecido como RUPE.
Em sessão ordinária, realizada no dia 20 do corrente mês, os magistrados judiciais tomaram conhecimento da existência de mais de mil contas bancárias tituladas pelos tribunais de comarca, razão pela qual decidiram pela criação de um sistema único de pagamentos.
De acordo com a Resolução n.º 19/24, de 20 de Março, publicado em Diário da República, a implementação vai ser gradual, devendo iniciar, a título experimental, com os tribunais de comarca de Benguela, do Dande e do Lobito.
O CSMJ deliberou igualmente que a Comissão de Implementação do Cofre Geral dos Tribunais deva trabalhar juntamente com os órgãos competentes para que sejam criadas as condições técnicas para o efeito em todos os tribunais de comarca.
O RUPE é o sistema de pagamento de impostos ao Estado via electrónica, com recurso a uma referência única de pagamento. O pagamento pode ser realizado nos balcões de alguns bancos comerciais e através dos ATM, os conhecidos caixas electrónicos.
