O “projecto de memorando” do juiz conselheiro relator do Tribunal Constitucional, Carlos Teixeira, considera como “discutível” a decisão de inverter a disposição dos tribunais superiores contida na proposta de Lei de Revisão Constitucional, de iniciativa presidencial, e questiona o unilateralismo da decisão proposta, que afecta de forma directa e indirecta o princípio da separação de […]Ler Mais
Etiquetas : Juiz Carlos Teixeira
“A norma que regula a data de realização das eleições deve ser fechada, rígida e objectiva, tal como estabelece o n.º 2 do artigo 112.º da Constituição da República de Angola (CRA)”. O entendimento é do juiz conselheiro do Tribunal Constitucional, Carlos Teixeira, responsável por analisar a constitucionalidade da proposta de revisão da Carta Magna, […]Ler Mais