O “projecto de memorando” do juiz conselheiro relator do Tribunal Constitucional, Carlos Teixeira, considera como “discutível” a decisão de inverter a disposição dos tribunais superiores contida na proposta de Lei de Revisão Constitucional, de iniciativa presidencial, e questiona o unilateralismo da decisão proposta, que afecta de forma directa e indirecta o princípio da separação de […]Ler Mais
