PR autoriza despesa de 320 milhões kz para a aquisição de uniformes da Administração Geral Tributária
O titular do poder executivo, João Lourenço, autorizou, via despacho presidencial, a abertura de um concurso público, por ajuste directo e pelo critério material, para a aquisição faseada de uniformes para os serviços regionais e os front offices afectos à sede da Administração Geral Tributária (AGT), no valor estimado de Kz 320 000 000,00 (trezentos e vinte milhões de kwanzas).
A despesa é justificada com o facto de a AGT ter lançado um concurso público que culminou com a não adjudicação da proposta, “porquanto não foi adquirida nenhuma das submetidas pelos concorrentes que se apresentaram ao mesmo”.
O Despacho Presidencial n.º 9/23, de 20 de Janeiro, delega à ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, competência, com faculdade para subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar correspondente às peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura do contrato.
