Organizações ao redor do mundo apelam ao governo angolano a desistir da nova proposta de estatuto das ONG

Uma centena de organizações-não governamentais (ONG) espalhadas pelo mundo inteiro assinaram, nesta quarta-feira, 5, uma declaração de repúdio contra a nova Proposta de Lei sobre o Estatuto das Organizações Não-Governamentais — de iniciativa governamental — já, entretanto, aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional.

Em causa, de acordo com as organizações signatárias do documento, está a salvaguarda das liberdades fundamentais e os direitos constitucionais do povo angolano, postos em risco pelo projecto legislativo do governo, que também “contradiz os compromissos assumidos por Angola ao abrigo do direito internacional” de defesa da liberdade de expressão e de reunião.

A Assembleia Nacional aprovou, em Maio deste ano, na generalidade, a nova Proposta de Lei sobre o Estatuto das Organizações Não-Governamentais, estando a mesma em discussão na especialidade, antes da votação global final, para depois seguir para o Presidente da República, que deve promulgá-la.

“Se tal acontecer, as ONG em Angola deixarão de ter o direito de operar livremente, de forma independente e segura, e as suas vozes, que asseguram a transparência e a responsabilização da acção do governo, serão silenciadas”, assinala a declaração, subscrita por organizações da sociedade civil de dezenas de países.

As inquietações das ONG angolanas prendem-se com o facto de o governo angolano ter proposto a criação de um novo organismo de supervisão das organizações da sociedade civil, que funcionará sob alçado do próprio Poder Executivo.

Ou seja, o novo organismo será um ente público governamental que se vai ocupar do controlo, da supervisão e da dissolução destas organizações, sem que, no entanto, para o efeito, se deite mão a processos judiciais.

Um outro elemento que está no cerne das preocupações das organizações não-governamentais angolanas está relacionado com a imposição de requisitos onerosos ligados ao processo de registo, à inspecção e à monitorização; o que obrigaria as organizações da sociedade civil a revelarem as suas fontes de financiamento ao governo angolano.

A decisão de criação deste organismo governamental, defendem as ONG, irá criar condições para que hajam restrições ao financiamento de organizações ou a indivíduos “envolvidos em actividades que ponham em causa interesses constitucionalmente consagrados”.

O grande receio é que as atribuições do organismo, assim como a sua definição — que as ONG entendem como sendo “vaga” — venha a impedir a colaboração com organizações e parceiros internacionais.

A nova proposta de lei das ONG do governo angolano também proíbe o envolvimento das organizações da sociedade civil em “actos subversivos ou que possam ser entendidos como tal”; uma justificação que, para as ONG, “constitui uma séria ameaça à liberdade de expressão e de reunião da sociedade civil”.

Entretanto, em sua defesa, o governo de João Lourenço fundamenta a introdução da referida proposta de lei a pretexto de vir a reforçar o cumprimento das Recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), associadas à prevenção do terrorismo e do branqueamento de capitais.

“O facto de uma medida fundamental contra a corrupção transnacional estar a ser utilizada indevidamente por um dos países do mundo mais afectado pelos fluxos financeiros ilícitos — para pôr seriamente em causa a liberdade e a autonomia das organizações da sociedade civil —, acaba por comprometer o empenho de Angola em combater tais fluxos, dado que são justamente as organizações da sociedade civil que se provaram fundamentais para o avanço da luta contra a corrupção; a defesa dos direitos humanos e o desenvolvimento sustentável em Angola”, sustentam as organizações da sociedade angolanas.