MAT recomenda os governos provinciais a acautelarem no OGE para 2025 a inscrição de recursos financeiros para os novos municípios no quadro da nova divisão político-administrativa
O Ministério da Administração do Território (MAT) orientou, no início deste mês, os governos provinciais a acautelarem, no Orçamento Geral de Estado (OGE) para o ano de 2025, a inscrição de recursos financeiros para os novos municípios a surgirem no quadro da Nova Lei da Divisão Político-Administrativo do país, já aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional.
Através do Ofício n.° 1339 /00.15/GAB.MAT/2024, datado de 3 de Julho de 2024, com o assunto ‘Previsão de Recursos Financeiros para os novos Municípios no OGE 2025’, o ministro Dionísio Manuel da Fonseca justifica a medida com a necessidade de se assegurar os projectos de construção de infra-estruturas das unidades territoriais que devem ser elevadas à categoria de município.
“Estando em curso o processo de elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025, sirvo-me do presente para recomendar os governos provinciais a acautelarem a inscrição no orçamento dos recursos financeiros para os novos municípios previstos na nova Lei da Divisão Político-administrativa, aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional”, orientou Dionísio Manuel da Fonseca.
A 29 de Fevereiro deste ano, a Assembleia Nacional aprovou a nova Lei da Divisão Político-Administrativa, com 99 votos a favor do MPLA, PRS e FNLA; duas abstenções, do PHA, e 79 votos contra da UNITA.
O novo diploma prevê o surgimento de duas novas províncias, além das 18 já existentes, como resultado da divisão das províncias do Moxico e Kuando Kubango em duas cada, passando o país a ter um total de 20 províncias, 325 municípios (o dobro do número actual) e 375 comunas.
Com a divisão das duas províncias devem surgir as províncias do Moxico e do Cassai-Zambeze, assim como as províncias do Kuando e do Kubango.
A província de Malanje deve passar a ter o maior número de municípios, 27 no total, seguido da província do Kwanza-Sul, que terá 24, ao passo que Luanda — onde se prevê fazer uma nova divisão em duas, até à aprovação do diploma — prevê o surgimento de mais 14, elevando-se para 23 o número de municípios.