Limite de idade para ingresso na função pública passa em definitivo de 35 para 45 anos

 Limite de idade para ingresso na função pública passa em definitivo de 35 para 45 anos

O limite de idade para ingresso na função pública passa, em definitivo, de 35 para 45 anos a idade máxima. A Proposta de Lei de Base da Função Pública foi aprovada por unanimidade pelos deputados à Assembleia Nacional, reduzindo também o tempo de trabalho para sete horas (passando de 37 para 35 horas semanais), assim como introduz o teletrabalho na função pública.

O diploma, que também prevê um período probatório de um ano, contra os anteriores cinco anos, exclui ainda o mecanismo de transição automática do pessoal contratado em concurso público para o quadro definitivo, e introduz o prémio de desempenho na função pública.

Exercício da Actividade de Televisão

Os deputados aprovaram também, em definitivo, a Proposta de Alteração à Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, que se propõe impulsionar o desenvolvimento tecnológico e digital do sector televisivo, melhoria da qualidade dos conteúdos televisivos e a garantia do direito de expressão e informação.

A referida proposta foi aprovada com 108 votos a favor, 28 contra e três abstenções. Trata-se da quarta lei do Pacote Legislativo da Comunicação Social, aprovada pela Assembleia Nacional, restando duas, que deverão ser aprovadas na próxima legislatura.

Na lei em causa, foram processadas alterações que implicaram a supressão de certos artigos e acréscimo de outros, fundamentalmente, em matéria de reorganização sistemática do diploma e alargamento de prazos para exercício de determinados direitos.

O relatório da aprovação do diploma refere que durante o processo de alteração à lei foram realizados encontros de auscultação com departamentos ministeriais e determinadas empresas públicas e privadas, que, em face das necessidades do sector das telecomunicações, acolheram o diploma.

Foram ainda auscultadas as recomendações do Instituto Angolano das Comunicações, relativamente ao procedimento de licenciamento dos operadores de distribuição de televisão à luz do regime de licenciamento previsto na legislação de comunicação electrónica.

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