Human Rights Watch defende retirada do Parlamento da ‘Proposta de Lei de Segurança Nacional’ por não cumprir os padrões internacionais de direitos humanos

A Human Rights Watch (HRW), uma organização internacional não-governamental com sede em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América (EUA), defendeu, nesta terça-feira, 23, a revisão ou a retirada da proposta governamental da Lei de Segurança Nacional, por não cumprir “os padrões internacionais de direitos humanos”.

Aprovada na generalidade a 25 de Janeiro de 2024, com 112 votos favoráveis do MPLA e PHA, nenhum contra e 81 abstenções da UNITA e do Grupo Parlamentar Misto (PRS-FNLA), a referida proposta é vista pela organização não-governamental como um meio através do qual “o governo angolano teria ampla autoridade para interferir indevidamente com os órgãos de comunicação social e grupos da sociedade civil”.

Para a investigadora sénior para África da Human Rights Watch, Zenaida Machado, se a proposta de lei viesse a merecer a aprovação global final tal como está “permitiria um controlo excessivo do governo sobre instituições privadas, incluindo órgãos de comunicação social, e prejudicaria os direitos à liberdade de imprensa, expressão e associação”.

Para aquela organização não-governamental, o Parlamento angolano tem a missão de defender os direitos e liberdades fundamentais e rever ou rejeitar substancialmente a actual proposta de lei, que “contém uma série de disposições contrárias aos direitos à liberdade de expressão e de imprensa estabelecidos no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que Angola ratificou em 1992, e noutros tratados internacionais e regionais de direitos humanos”.

À luz do n.º 36 da referida proposta de lei, por exemplo, as forças de segurança teriam autoridade para proibir as estações de rádio públicas ou privadas de emitir e interromper alguns serviços de telecomunicações em “circunstâncias excepcionais” sem precisarem de uma ordem judicial. No entanto, a proposta não apresenta uma definição específica sobre “circunstâncias excepcionais”.

O diploma legal em discussão na especialidade também autorizaria as forças de segurança a inspeccionar “estabelecimentos ou outros locais públicos ou abertos ao público” e a “vigiar o seu equipamento de segurança”, sem aprovação ou supervisão judicial.

O artigo 40.º obrigaria os trabalhadores de empresas públicas e privadas e outros a comunicarem às forças de segurança quaisquer factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas que constituam riscos e ameaças à segurança nacional, sendo que o incumprimento desta disposição resultaria num processo penal.

Por ocasião da sua aprovação na generalidade, o governo não discutiu publicamente o conteúdo da proposta de lei, tendo na altura o ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente, Francisco Furtado, assinalado que a sua discussão naquela esfera “não era apropriada”.

“Não é correcto entrarmos na discussão de um projecto de Lei da Segurança Nacional. Durante a discussão, na especialidade, os deputados terão a oportunidade de clarificar e dar subsídios para o enriquecimento do diploma”, disse Francisco Furtado.

No entanto, a Human Rights Watch reclama de Francisco Furtado não ter respondido a um pedido da organização não-governamental para fazer um comentário a respeito da proposta de lei.

O director da ONG Friends of Angola, por exemplo, chegou a dizer à HRW que a proposta de lei representa uma ameaça a longo prazo para a democracia angolana, ao passo que a organização angolana Mãos Livres expressou preocupação com o facto de a nova lei “promover um Estado autoritário e repressivo”.

O Comité para a Protecção dos Jornalistas, por seu turno, afirmou que o projecto de lei poderia “minar gravemente a liberdade de imprensa, expondo ainda mais os jornalistas ao assédio, intimidação e censura por parte das autoridades”.