Governo vai propor ao Parlamento a alteração de três leis do Pacote Legislativo Eleitoral

O Conselho de Ministros apreciou, nesta quinta-feira, 27, um conjunto de nove propostas de iniciativas legislativas do governo, entre as quais três ligadas ao pacote eleitoral, a serem enviadas, nos próximos dias, para a Assembleia Nacional para debate e aprovação dos deputados.

A 3.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, debateu temas de diferentes sectores ministeriais, como as Finanças, Administração do Território, Interior, Família e Promoção da Mulher, Petróleos e Juventude e Desportos.

No âmbito das leis do Pacote Legislativo Eleitoral, o Conselho de Ministros apreciou as propostas sobre a Lei de Alteração à Lei Orgânica das Eleições Gerais, a Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral e a Lei de Alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso.

A reunião, que também debateu assuntos da competência da Casa Civil do Presidente da República, debruçou-se igualmente sobre vários diplomas que vão a seguir para a Assembleia Nacional, como a Proposta de Lei que aprova o Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional, a Lei das Condecorações e Distinções da Polícia Nacional e a Lei da Codificação das Unidades Territoriais.

Outro assunto da agenda do dia foi a aprovação do diploma que altera o Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal (NIF).

No quadro da juventude, o Conselho de Ministros apreciou o Plano de Acção de Desenvolvimento da Juventude, a implementar até 2027, que visa promover a inclusão social, económica e cultural dos jovens, com base numa resposta aos desafios enfrentados pela juventude angolana, transformando-os em oportunidades de crescimento e integração plena na sociedade.