Governo remete à Assembleia Nacional documento que autoriza Presidente da República a alterar tabelas salariais
O governo angolano enviou, nesta segunda-feira, 13, ao Parlamento, a proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre os aumentos salariais dos funcionários públicos, garantindo “comprometimento” na aplicação desta medida, resultante de um acordo com as Centrais Sindicais, em Abril do ano passado.
O referido documento foi enviado logo após o Presidente João Lourenço ter dirigido a 1.ª Sessão da Comissão Económica do Conselho de Ministros (CM), que debateu temas ligados aos sectores do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social; Agricultura; Pescas e Recursos Marinhos; Planeamento e Finanças.
Na reunião, foi aprovado o diploma que seguiu para a Assembleia Nacional para que o Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, possa ser autorizado para legislar sobre os ‘Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública’.
Em declarações à imprensa, o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, disse que, com este passo, “fica vencida mais uma etapa”, aguardando-se que o Parlamento avalie a pertinência do pedido, para que o Presidente possa então alterar o Decreto Legislativo de 12 de Maio de 2022, e, consequentemente, aprovar as tabelas que deverão reflectir o ajustamento salarial em 25%.
“Entendemos a grande expectativa que este tema do ajustamento salarial tem estado a levantar a nível da sociedade, dos funcionários públicos e não só. Achamos legítima a expectativa, achamos legítima a ansiedade”, afirmou o governante.
Outro tema de destaque da reunião Conselho de Ministros foi a aprovação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2024-2034 e o respectivo Plano de Acção, documentos que contêm orientações estratégicas fundamentais para a promoção, no país, de um sistema alimentar e nutricional sustentáveis que assegurem a erradicação da fome e o acesso universal a uma alimentação adequada para todos os angolanos.
Das matérias levadas à discussão pelo Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, realce para as ‘medidas de gestão das pescarias marinhas’, da ‘pesca continental’, da ‘aquicultura e do sal’, tópicos a observar ao longo de 2025.
No domínio da gestão das Finanças Públicas, a Comissão Económica apreciou, entre outros, o Decreto Presidencial que aprova o Plano Anual de Endividamento referente ao presente ano.
O Plano Anual de Endividamento espelha a estratégia de endividamento no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado, tendo em conta as fontes de financiamento internas e externas e considerando um nível de endividamento dentro dos limites julgados sustentáveis.
