Governo reintroduz o contrato por tempo indeterminado na nova Proposta de Lei Geral do Trabalho
Os deputados aprovaram, nesta quinta-feira, 23, na generalidade, a Proposta de Lei de Alteração à Lei Geral do Trabalho em vigor, de 2015, que traz pelo menos oito novidades, entre as quais, a reintrodução do contrato de trabalho por tempo indeterminado.
A proposta de lei, que foi aprovada por unanimidade com 189 votos a favor, é revista oito anos depois da aprovação da lei em vigor.
Durante a sua apresentação na Assembleia Nacional, o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, disse que a proposta de lei salvaguarda a inclusão, porque reuniu várias sensibilidades representativas de organizações dos trabalhadores, desde sindicatos, organizações patronais, académicos, magistrados judiciais e do Ministério Público e quadros da administração pública.
Pedro Filipe destacou também que esta nova proposta de lei vem trazer estabilidade aos trabalhadores, já que reintroduz o contrato de trabalho por tempo indeterminado como regime regra.
O governante salientou ainda como novos pontos a destacar a dignidade e a inovação, com a redefinição dos contratos especiais de trabalho, com principal enfoque para o teletrabalho e para o contrato de trabalho desportivos.
Outra inovação, apontou Pedro Filipe, prende-se com a flexibilidade da lei na organização e duração do trabalho, permitindo o regime de horário do trabalhador-estudante, o regime do trabalhador com responsabilidades familiares e a licença de paternidade.
O secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social focou também a garantia de justiça para os trabalhadores, por garantir o pagamento de subsídios de doença ou acidentes dos trabalhadores que caem no regime de incapacidade.
A praticidade na presente proposta, destacou o governante, vem clarificar as causas da ilicitude dos despedimentos e respectivas consequências, bem como a reconfiguração do critério de determinação das indemnizações.
Por último, assegurou que a proposta garante um equilíbrio, pois, com a alteração da secção especialmente dedicada às mulheres trabalhadoras, consagrou-se a igualdade de género e não discriminação, direitos especiais e introduziu-se a licença complementar de maternidade.
Nas respostas às preocupações levantadas pelos deputados, com vários a referirem-se à taxa de desemprego, Pedro Filipe sublinhou que, “embora ainda seja um desafio muito grande”, nos últimos quatro trimestres regista-se um decréscimo sustentável dos níveis de desemprego.