Governo determina que entidades públicas produzam relatórios trimestrais sobre as aquisições de bens produzidos localmente
Com o objectivo de ver reduzida o nível de produtos importados, o governo, através dos ministérios das Finanças e Indústria e Comércio, determinou que as Entidades Públicas Contratantes (EPC) devem remeter relatórios trimestrais sobre as aquisições de bens produzidos localmente ao Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP), como mecanismo de incentivo à produção nacional.
A medida, que vem expressa em uma circular conjunta dos dois ministérios, tornada pública nesta terça-feira, 9, visa estimular a produção e consumo de bens e serviços de origem local, “para reduzir a dependência excessiva de produtos importados, bem como a sustentabilidade da economia nacional”.
Segundo a ‘Directiva sobre incentivo à produção nacional por meio da contratação pública’, as Entidades Públicas Contratantes devem inserir toda a informação sobre a preferência de bens e serviços de produção nacional no anúncio, cadernos de encargos, programas dos procedimentos ou convites.
“Este procedimento visa dar a conhecer aos operadores económicos os termos e condições previamente estabelecidos sobre a origem do bem por adquirir”, refere a circular.
Além da comunicação da decisão de contratar, que deve ser feita à luz do disposto na Lei dos Contratos Públicos, as Entidades Públicas Contratantes “deverão remeter, trimestralmente, um relatório sobre as aquisições dos bens produzidos no país ao Serviço Nacional da Contratação Pública.
De acordo com as entidades ministeriais, no domínio da contratação pública, os requisitos em todos os contratos públicos têm como objectivo potenciar a capacidade da produção nacional, mas também a diversificação da economia.
Recorde-se que no Decreto Presidencial n.º 213/23, de 30 de Outubro, o diploma que está na origem do Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional, consta que as Entidades Públicas Contratantes e os seus fornecedores contratados devem, preferencialmente, comprar bens produzidos em Angola, sendo apenas adquiridos a importadores “após esgotadas todas as possibilidades da sua aquisição a produtores nacionais”.
