Contas públicas devem ser apresentadas até 15 de Maio
As empresas públicas têm até 15 de Maio do corrente ano para apresentarem os relatórios e contas referentes ao exercício económico de 2021, informou o Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) através de um comunicado, que dá também conta da prorrogação, por mais 30 dias, isto é, até 15 de Junho deste ano, do prazo de entrega dos relatórios para as empresas que apresentarem contas consolidadas (agregando contas de subsidiárias e/ou participações).
Segundo o documento, o IGAPE adiciona 45 dias a mais em relação ao prazo estipulado no ano passado, para “permitir que as unidades do Sector Empresarial Público (SEP) tenham mais tempo para rever as suas contas”, tendo em consideração “os efeitos económicos negativos provocados pela pandemia da covid-19”.
Desta feita, as empresas públicas devem enviar a informação relativa às demonstrações financeiras, nomeadamente o Balanço, as Demonstrações de Resultados e Fluxos de Caixa, em formatos Excel e PDF, e seguidamente a informação deve ser publicada no website de cada instituição empresarial, respectivamente.
No que diz respeito ao relatório de prestação de contas trimestrais e ao reporte do stock de dívidas, o IGAPE estipula o prazo de até 30 dias após final de cada trimestre.
“O incumprimento do prazo estabelecido constitui irregularidade na gestão e na execução do mandato”, alerta a instituição dirigida por Patrício Vilar, sublinhando que “a transgressão é passível de responsabilização civil e disciplinar, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Presidencial n.º 15/17, de 2 de Fevereiro”.
No ano passado, o IGAPE tinha estabelecido até 30 de Abril o prazo de entrega dos relatórios e contas das empresas públicas, referentes ao exercício económico de 2020.
*Com Jornal Mercado
