Conselho Superior da Magistratura Judicial viola a lei e recebe ‘ultimato’ da associação de juízes para corrigir as ilegalidades em tempo razoável

A Associação dos Juízes de Angola (AJA) ameaça recorrer a meios jurisdicionais para reverter a decisão do Comité Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial de nomear juízes de direito como presidentes de comarcas, em total desobediência aos requisitos mínimos previstos na lei.

Em causa está a nomeação dos presidentes das Comarcas de Benguela, do Huambo e do Lobito, feita por deliberação da Comissão Permanente do CSMJ, a 25 de Julho de 2023, “em flagrante afronta e violação da lei”, na medida em que a Lei n.° 14/11, de 18 de Março [Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial], não confere hoje qualquer atribuição legal para tal, ou a qualquer um dos seus órgãos, para nomear juízes presidentes dos Tribunais de Comarca.

Esta matéria, segundo a nota de repúdio da AJA, “é hoje objecto de expressa regulação na LOFTJC [Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum], Lei n.° 29/22, de 29 de Agosto, que consagra para o efeito um regime legal objectivo de nomeação para o exercício da função de Juízes Presidente de Tribunal de Comarca, assente num critério de rotatividade, com base e prevalência da antiguidade dos magistrados judiciais na categoria, na respectiva Comarca”.

“Assim, por dever estatutário, a AJA repudia, com veemência, a postura assumida pela Comissão Permanente do CSM pela referida deliberação e insta o Plenário do CSMJ a revogar a referida deliberação, fazendo vincar e prevalecer a lei”, exorta o organismo, que ameaça “accionar os meios jurisdicionais para reverter a situação, caso, em tempo razoável, o Plenário do CSM não a sancione e reponha a legalidade”.

“A AJA aproveita esta nota para instar e desafiar os seus associados e os magistrados judiciais em geral, no sentido de pautarem por uma postura íntegra e ética em defesa do primado da lei, da imagem do Poder Judicial e do Estado de Direito e encoraja-os a rejeitarem qualquer actuação que desvirtue o critério da lei, quer para o exercício de funções dentro dos órgãos do CSIM, nos Tribunais e nos concursos de promoção na carreira, como no exercício da função de forma geral”, apelou a AJA.

Por um último, a Associação dos Juízes de Angola reafirma o seu compromisso firme e intransigente de pugnar pela defesa da legalidade, seja em que circunstâncias for.