Conselho de Jurisdição da UNITA confirma pedido de impugnação da data do congresso

Um grupo de seis militantes da UNITA deu entrada, no Conselho Nacional de Jurisdição do partido, de um documento no qual solicita a impugnação da decisão tomada pela Comissão Política do Comité Permanente, que marcou a data de realização do congresso para os dias 2, 3 e 4 de Dezembro próximo.

A recepção do referido pedido foi, nesta quinta-feira, 11, confirmada pelo porta-voz do Conselho Nacional de Jurisdição da UNITA, Anastácio Rúben Sicato, quando falava à Rádio Nacional de Angola (RNA).

Os autores do documento dizem contestar a deliberação da Comissão Política de 20 de Outubro, por um lado, pela forma como esta foi produzida, e, por outro, pelo “ambiente em que foi tomada [a decisão] e pelo seu conteúdo”, tornando-a assim “impugnável” e ser prejudicial para a UNITA”, pelo que entendem haver espaço para se reconsiderar a posição ora tomada.

Os subscritores afirmam que, “não obstante todos os cuidados que o Comité Permanente teve na preparação do XIII Congresso ora anulado, o Acórdão n.º 700/2021 trouxe à luz algumas debilidades da nossa organização e algum liberalismo de certos dirigentes na observância das normas legais”, razão pela qual decidem agora impugnar a marcação da data do congresso, sob pena de, mais à frente, voltarem a ser traídos por uma decisão pouco “rigorosa” ou “imprudente”.

“O Acórdão, por constituir jurisprudência, vem aumentar também as nossas responsabilidades e obrigar-nos a ser mais rigorosos e prudentes na observância da Constituição, da Lei e dos Estatutos, para que nenhum acto da UNITA dê margens para impugnação ou anulação futuras”, consideram.

No documento, enviado em simultâneo para o presidente da UNITA, Isaías Samakuva, e para o Conselho Nacional de Jurisdição da UNITA, os seus subscritores solicitam “uma decisão célere, de carácter cautelar, que a urgência e a delicadeza do assunto impõe, na certeza de que a legalidade poderá ser reposta por iniciativa de qualquer um desses órgãos sem necessidade de recurso à jurisdição competente do Tribunal Constitucional”.

Os mesmos admitem que o pedido ora formulado aos dois órgãos do partido de impugnação da fixação da data de realização do XIII Congresso Ordinário poderia ter como primeira instância — caso assim o entendessem — o Tribunal Constitucional, na medida em que esta seria a jurisdição competente para dirimir o presente conflito que resulta da aplicação dos estatutos do partido.

Porém, assumem fazê-lo primeiramente a nível dos dois foros internos, “cientes de que expressam também o sentimento de muitos outros membros em todo o país”.   

Em declarações, esta quinta-feira, à Rádio Nacional de Angola, Ruben Sicato reagiu ao pedido de impugnação alertando para os “limites da libertinagem” na convivência em democracia.

“A democracia não é aversa à disciplina. Não significa que quando se está num país democrático, as pessoas vivam como se estivessem num Estado de libertinagem. Não estão! Existe disciplina. Há órgãos que mandam a implementação da disciplina e, portanto, é assim que os países democráticos fazem o seu curso normal”, disse o porta-voz do Conselho Nacional de Jurisdição da UNITA.

O político afirma não ser muito correcto, “por a UNITA ser um partido democrático”, cada um pensar em fazer tudo aquilo que bem quer e entende.

Assinaram o pedido de impugnação da deliberação da Comissão Política José Eduardo — o recém nomeado secretário provincial da UNITA em Luanda —, Elisbey Chinjola Bamba Setapi, Vítor Hugo Sebastião Plínio Ngongo, Ilídio Chissanga Eurico, Sócrates Iava Kabeia e Eusébio Manuel Neves –, todos da província de Luanda.