CNE faz ‘fuga para frente’ e continua sem divulgar as listas dos eleitores nos órgãos locais, tal como determina a lei

A pouco menos de seis dias para a realização das quintas eleições em Angola, a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) recusa-se, de forma terminante, a fazer a divulgação das listas dos eleitores, por mesa de voto, através dos seus órgãos locais, conforme estatuído no n.º 5 do artigo 86.º da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais.

A última vez que o !STO É NOTÍCIA abordou a situação com o porta-voz da CNE, Lucas Quilundo, recebeu explicações como esta: “por razões ligadas à protecção de dados pessoais, a CNE está a reestruturar a informação dos eleitores para conter apenas o nome por assembleia de voto e assim compatibilizar com a lei de protecção de dados”.

Perante a insistência deste órgão de informação sobre a não divulgação dos cadernos eleitorais até àquela data, 4 de Agosto de 2022, Lucas Quilundo explicou que “no site da CNE, cada eleitor tem acesso aos seus dados, através do Sistema de Informação ao Eleitor. Por esse aplicativo, o [eleitor] vai encontrar os seus dados. Vai encontrar o seu nome, número de BI/Cartão de Eleitor, em que mesa, a página no caderno eleitoral, portanto, a CNE tem cumprido o prazo. O interesse da consulta é do próprio eleitor”.

A referida explicação pretendia responder à exigência legal contida no n.º 5 do artigo 86.º da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, que estabelece que “a divulgação das listas dos eleitores, por mesa de voto, é feita pela Comissão Nacional Eleitoral, através dos seus órgãos locais [isto é, as assembleias de voto], até 30 dias antes da data marcada para as eleições, nos termos por ela definidos”.

Num artigo publicado esta quinta-feira, 18, através das redes sociais, intitulado “A CNE e o Resgate do Estado”, a constitucionalista e deputada à Assembleia Nacional pela UNITA na legislatura de 2017-2022, Mihaela Webba, veio dar conta de que, a pouco pouco menos de uma semana da realização das eleições, a “CNE passou a incluir na sua página oficial da internet, no campo correspondente às ‘Publicações’, uma alegada ‘lista de eleitores’.

No entanto, para espanto da constitucionalista, trata-se, não da alegada lista de eleitores, mas, sim, de um link que conduz o visitante às 18 províncias de Angola e às 25 localidades no estrangeiro, onde serão instaladas as assembleias de voto”, e não propriamente da lista dos eleitores em cada uma das assembleias de voto, tal como determina a lei.

“Infelizmente, e contrariamente ao intencionado pelo legislador, esta publicação da CNE, não obedece ao princípio da transparência e da lisura. Primeiro, porque não permite fazer qualquer tipo de consulta ou pesquisa a partir do nome da pessoa, do seu bilhete de identidade ou cartão de eleitor. A pesquisa terá de ser feita a partir do número de uma assembleia de voto já conhecida, alistada por província”, refere a deputada da UNITA.

“Segundo”, continua a também constitucionalista, “porque não permite ao eleitor saber onde está alistado para votar. Terceiro, porque não permite ao cidadão confirmar a sua correcta e única inscrição num só caderno eleitoral para votar numa só assembleia de voto. Quarto, porque não permite confirmar a integridade das listas, que não existem duplicações e que os mortos já foram de facto expurgados, como prometeu o senhor ministro do Administração do território e Reforma do Estado em Abril último”.

A esse respeito, Mihaela Webba entende que “a publicação das listas de eleitores, feita pela CNE, não respeita a letra nem o espírito da norma no n.º 5 do artigo 86.º da Lei eleitoral”, na medida em que “não tem utilidade prática”.

“O que estará a CNE a esconder? Por que razão foge a CNE da transparência? Como confiar num órgão do Estado que não cumpre a lei? Felizmente, os angolanos têm agora uma soberana oportunidade para mudar este quadro, resgatando o Estado para libertar Angola”, conclui.

Esta semana, o !STO É NOTÍCIA apresentou à CNE dois casos de duplicação de assembleias de voto. Ou seja, dois cidadãos fizeram a consulta dos seus dados eleitorais, nos municípios do Cazenga e Cacuaco, e constataram que têm os seus nomes em duas assembleias de voto diferentes.

Convidado a comentar sobre o assunto esta quinta-feira, Lucas Quilundo limitou-se a responder que “isto já foi amplamente respondido”, e nada mais acrescentou sobre o assunto.