BNA alerta para a comercialização de exemplares adulterados da Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras
O Banco Nacional de Angola (BNA) emitiu, nesta quinta-feira, 18, um alerta para a venda, na via pública, de exemplares impressos e adulterados da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio – Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras.
De acordo com uma nota da instituição, a referida contrafacção foi descoberta em virtude do contínuo acompanhamento aos mercados financeiros.
“O Banco Nacional de Angola informa ao público em geral que, no pretérito dia 14 do mês em curso, tomou conhecimento da comercialização, na via pública, de exemplares impressos adulterados da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio – Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras”, lê-se na nota do órgão responsável pela política monetária do país.
A Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras define os princípios orientadores do Sistema Financeiro e regula o processo de estabelecimento e o exercício da actividade das instituições financeiras, o exercício da actividade de supervisão, o processo de intervenção correctiva e de resolução e o regime sancionatório, de dissolução e de liquidação das instituições financeiras.
Na nota, o Banco Nacional de Angola insta os destinatários da mesma a absterem-se de adquirir a Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras e demais legislação financeira em locais inapropriados, por estas distorcerem o sentido do pensamento do legislador e propiciar a aplicação inadequada da referida lei.
Por outro lado, o banco central aconselha o público em geral a proceder à aquisição da referida legislação financeira apenas nas lojas da Imprensa Nacional ou em locais devidamente licenciados pelas autoridades competentes.
Atendendo que a falsificação de documentos constitui crime previsto e punível nos termos da legislação em vigor, a nota adverte que, sempre que o Banco Nacional de Angola constatar situações similares, tomará providências para comunicar tempestivamente as autoridades judiciárias, para que se responsabilize criminalmente os potenciais infractores.
