Advogados de São Vicente: “Todos os pedidos de cooperação judicial enviados por Angola a países estrangeiros devem ser considerados ilegais e não devem ser executados”

Os advogados do empresário angolano Carlos Manuel de São Vicente defendem, em nota de imprensa, que uma das consequências reais do ‘Parecer do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária’ seja a não execução dos pedidos de cooperação judicial enviados por Angola a países estrangeiros, devendo estes serem considerados ilegais.

Um parecer adoptado a 14 de Novembro de 2023 pelo organismo das Nações Unidas, mas só agora tornado público pelos próprios advogados do empresário angolano, conclui que a detenção de São Vicente foi “arbitrária”, por ser contrária à gravidade do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ambos ratificados por Angola.

A nota de imprensa posta a circular aponta que “as consequências deste Parecer dos peritos sobre os processos passados, terminados e em curso em Angola, bem como os processos iniciados noutros países a pedido das autoridades angolanas serão consideráveis: serão ilegais e susceptíveis de serem declarados nulos e sem efeito.”

O documento do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária, um órgão do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e supervisionado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, é o parecer oficial sobre as condições em que São Vicente foi detido, julgado e condenado.

O parecer dos peritos da ONU refere-se, ao longo de 16 páginas, às condições de uma detenção que consideram “prolongada e injustificada”, assim como denunciam “a violação do direito a um tribunal independente e imparcial, a violação da presunção de inocência, a negação dos direitos de defesa e múltiplas outras violações de tratados e leis internacionais sobre direitos humanos”.

Em face das conclusões, com as quais os advogados do empresário angolano François Zimeray e Jessica Finelle se congratularam, julgando-as como “uma decisão corajosa que representa um ponto de viragem decisivo”, “o Grupo de Trabalho expressou sérias preocupações com o estado de saúde física e mental de São Vicente, partindo do princípio que o empresário “foi colocado em desvantagem em relação à acusação”.

ONU pede libertação imediata

No parecer, os especialistas da ONU concluem que, “tendo em conta todas as circunstâncias do caso, a solução adequada seria libertar imediatamente São Vicente e conceder-lhe um direito à indemnização e a outras reparações, em conformidade com o direito internacional”.

O Grupo de Trabalho da ONU instou ainda o governo angolano a assegurar uma investigação completa e independente das circunstâncias que envolveram a privação arbitrária de liberdade de São Vicente e a tomar as medidas adequadas contra os responsáveis pela violação dos direitos do empresário.

Além de solicitar que o parecer fosse divulgado “através de todos os meios disponíveis e tão amplamente quanto possível”, o grupo de peritos foi ainda mais longe, considerando que “a privação de liberdade de Carlos Manuel de São Vicente, está em desacordo com os artigos 9 e 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e 9, 10 e 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é arbitrária e se enquadra nas categorias I e III”.

Além de solicitar ao governo angolano que tome as providências necessárias para sanar, sem demora, a situação de São Vicente e a torne em conformidade com as normas internacionais pertinentes, incluindo as previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

A condenação de São Vicente

O empresário São Vicente foi condenado a nove anos de prisão efectiva, pelo Tribunal da Comarca de Luanda, e ao pagamento de uma indemnização de 500 milhões de dólares. Proprietário da seguradora AAA, o empresário foi detido em Setembro de 2020, acusado de praticar crimes de peculato, branqueamento de capital e fraude fiscal, por via de um suposto desvio de 900 milhões de dólares da Sonangol.

As autoridades judiciais angolanas ordenaram a apreensão de bens e contas bancárias pertencentes ao empresário, tendo a Procuradoria-Geral da República (PGR), pedido, também, o congelamento de contas bancárias.