Processo judicial ligado à rede de burlões do MPLA desaparece da 1.ª Secção da Sala do Cível do Tribunal da Comarca de Luanda

O processo cível ligado à rede de burlões, constituída por militantes do MPLA, envolvidos no esquema de usurpação do imóvel onde funciona o Comité de Acção do Partido n.º 24, no município da Ingombota, está desaparecido da Sala do Cível do Tribunal da Comarca de Luanda há pelo menos dois três meses, apurou este portal junto da referida instância judicial.

Há mais de dois anos, isto é, a 25 de Setembro de 2023, a juíza de direito Sílvia Francisco, à data dos factos colocada na 1.ª Secção da Sala do Cível do Tribunal da Comarca de Luanda, indeferiu liminarmente uma providência cautelar não especificada (ver aqui), intentada pelos advogados do empresário Walter Ferreira da Conceição, que tenta, há nove anos, recuperar o seu imóvel, localizado na Clube Marítimo Africano (ex-Lopes de Lima), na Baixa de Luanda (ver artigo aqui).

Na sentença n.º 467/23, relativo ao Processo n.º 0199/2023-A — o número actual é o Processo n.º 0199/2023-P, após mudança da juíza —, a magistrada Sílvia Francisco alegou “a ausência do fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito do requerente” para “indeferir liminarmente” a acção que pretendia impedir que a rede de burlões, sob escudo do CAP 24 e dos símbolos do MPLA, continuasse a explorar comercialmente o referido imóvel.

Numa altura em que o recurso de agravo interposto há dois anos pelos advogados do empresário Walter Ferreira da Conceição aguarda por uma decisão do Tribunal da Relação, levantam-se questões sobre o andamento de um processo que a 1.ª Secção da Sala do Cível do Tribunal da Comarca de Luanda perdeu de vista.

Entre os meses de Setembro e Outubro deste ano, este portal fez várias visitas intercalares àquela instância judicial, a fim de consultar o processo, mas não obteve qualquer resultado positivo.

O escrivão do processo tem-se limitado a informar a este portal que estão em curso buscas, com objectivo de o localizar, mas, ao fim de 60 dias quase, não há qualquer indicador de que o mesmo se encontre naquele tribunal, nem tão-pouco no Tribunal da Relação, que também procurou pelo mesmo, no mês de Setembro.

Empresa em nome de um dos golpistas

Todo esse episódio ocorre numa altura em que novos dados sobre o caso revelam que a instalação do CAP 24 no imóvel usurpado tem servido, afinal, de ‘escudo’ para ocultar e justificar a exploração comercial por parte de uma empresa pertence a um dos autores da ‘trama golpista’ (ver aqui o artigo).

As investigações do !STO É NOTÍCIA apuraram que a empresa arrendatária de parte do imóvel usurpado e que faz a exploração comercial do mesmo através do Mini-Mercado LP Ingombota I (da marca Bem Me Quer) pertence a um dos mentores do ‘golpe’.

A LEDS 4U Angola (SU), Lda., com o Número de Identificação Fiscal (NIF) 5417325538, é uma sociedade comercial unipessoal limitada de direito angolano, que tem como sócio único nada mais, nada menos do que o mentor do esquema golpista, Luís Patrício Botelho (ver aqui certidão comercial da empresa).

O Mini-Mercado LP Ingombota I (‘LP’ de Luís Patrício)” é parte de uma trama golpista que envolveu, além de Luís Patrício Botelho, a sua mãe, Antónia da Graça Botelho, que aparece em documentos falsos como a titular do imóvel usurpado.

Por seu turno, o CAP 24 é usado como um escudo para legitimar a exploração comercial do imóvel, enquanto decorrem os processos junto das instâncias judiciais contra os mentores do referido ‘golpe’.

A rede de burlões, que decidiu instalar uma estrutura de base do MPLA no referido imóvel, tudo para camuflar o verdadeiro propósito do ‘golpe’, montou, em 2016, um esquema audacioso, que tinha nos símbolos do partido no poder uma garantia de ‘imunidade’, enquanto outras acções subsequentes estavam a ser preparadas.

Uma dessas acções foi a tentativa de mudança fraudulenta da titularidade do imóvel em causa, uma acção que viria a contar com o concurso dos serviços do Governo Provincial de Luanda (GPL), do 3.º Cartório Notarial da Comarca de Luanda, da Conservatória do Registo Predial de Luanda e uma actuação, no mínimo, ‘estranha’ da 1.ª Secção da Sala do Cível do Tribunal da Comarca de Luanda.

Numa recente abordagem aos dois protagonistas da ‘trama golpista’, Antónia da Graça Botelho e Luís Patrício Botelho asseguraram que a decisão do arrendamento de parte do referido imóvel à referida loja era “uma orientação do partido” e que a informação era, inclusive, do domínio do segundo secretário provincial do MPLA em Luanda, Ermelindo Pereira, que, entretanto, se recusou prestar quaisquer declarações a este portal a respeito do assunto.