Viana passou a emitir direito de superfície através do ‘Portal do Munícipe’
A administração municipal de Viana, através da Direcção Municipal de Infra-estruturas, Ordenamento do Território e Habitação (DMIOTH), realizou, esta semana, a entrega do primeiro ‘direito de superfície’, emitido a partir do ‘Portal do Munícipe’.
De acordo com uma nota daquele órgão chegada a este portal, já foram lançados ao portal mais de 300 processos de direitos de superfície para a sua reprodução e entrega aos utentes.
O serviço vem para simplificar o processo de emissão, ver reduzido os prazos de entrega deste documento, bem como de processos acumulados de meses para apenas 15 dias.
A nota refere ainda que a plataforma digital ‘Portal do Munícipe’ é apenas uma janela única de direitos de serviço via digital. Uma solução tecnológica centralizada, que permite o acompanhamento de todo o processo de cobranças de taxas, licenças e multas, resultantes de serviços que as administrações locais prestam.
A entrega do primeiro ‘direito de superfície, emitido desde o lançamento deste serviço ao portal, que é a Tabela Única de Direito de Serviço, foi feita pelo administrador municipal de Viana, Demétrio de Sepúlveda.
O ‘Portal do Munícipe’ foi desenhado para a disponibilização dos munícipes e dos órgãos da administração local do Estado, serviços como a solicitação e acompanhamento, pelo munícipe, dos serviços nos governos provinciais, administrações municipais e distritos urbanos e comunais.
Direito de superfície é o um direito concedido a um terceiro, diferente do proprietário, de construir, plantar ou usufruir de seu terreno por tempo determinado, ou seja, o direito de superfície é desdobramento da propriedade.
