TV Record África interpõe acção judicial contra o governo angolano junto do Tribunal Supremo

A TV Record África, afecta à Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) e uma das três estações televisivas que viu o governo angolano a suspender a sua emissão em Angola, interpôs uma acção judicial junto do Tribunal Supremo contra o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS), por entender que a sua suspensão foi ilegal.

“A TV Record África apresentou toda a documentação exigida e o dossier está a ser analisado, tendo sido realizadas várias reuniões com os representantes da tutela”, disse, em entrevista à Lusa, o ex-director executivo da referida estação, Fernando Teixeira, realçando que “algumas das questões que foram levantadas pelo MINTTICS não se verificavam, nomeadamente a falta de registo e a existência de jornalistas estrangeiros”.

O governo angolano decidiu, em Abril de 2021, suspender as emissões da Rede Record e dos canais ZAP Viva e Vida TV, com a justificação de que havia detectado “inconformidades legais”. Segundo o MINTTICS, a TV Record África tinha no exercício de função de director-executivo “um cidadão não nacional”, o que segundo o órgão é ilegal, e quadros estrangeiros que não estavam acreditados nem credenciados no Centro de Imprensa Aníbal de Melo.

O MINTTICS referiu, em declarações à Lusa, que VIDA TV ainda não supriu, até ao momento, os constrangimentos legais, lembrando que os três canais angolanos, nomeadamente, Zap Viva, TV Record África e Vida TV, haviam sido obrigadas a suspender as suas emissões em Abril do ano passado pelo Ministério de tutela por “inconformidades legais”. Os canais Zap Viva e Vida TV foram suspensos por falta de registo para o exercício da actividade de televisão em Angola.

O MINTTCS sustenta que não havia uma distinção clara por parte da ZAP, em relação ao que é um canal de televisão, uma estação de televisão, uma produtora de televisão e uma empresa de distribuição de sinal de televisão, pelo que “não estava claro onde a mesma se enquadrava”.

Na semana passada, a ZAP Viva anunciou que o canal vai retomar as emissões “em breve”, sem avançar uma data. Entretanto, as organizações de jornalistas têm expressado preocupação quanto à pluralidade da informação em Angola, que passou a ser veiculada apenas por canais públicos, depois de vários canais privados, incluindo a Palanca TV e a TV Zimbo, terem passado para o controlo do Estado sob alegações de terem sido constituídos com dinheiros públicos.

*Com Lusa

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