Os regulamentos são instrumentos jurídicos orientadores e fiscalizadores da legalidade administrativa ou contratual, que contêm normas para a execução de uma determinada acção ou actividade. Não é o que parece Ler mais
Os regulamentos são instrumentos jurídicos orientadores e fiscalizadores da legalidade administrativa ou contratual, que contêm normas para a execução de uma determinada acção ou actividade. Não é o que parece Ler mais