A 2.ª Secção da Câmara Cível do Tribunal Supremo indeferiu liminarmente, isto é, negou a ‘Acção popular administrativa’ que pretendia a condenação do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) à instauração de Ler mais
A 2.ª Secção da Câmara Cível do Tribunal Supremo indeferiu liminarmente, isto é, negou a ‘Acção popular administrativa’ que pretendia a condenação do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) à instauração de Ler mais