PR autoriza Finanças e Transportes a criarem entidade gestora das áreas da reserva do Estado destinadas à construção do aparato de suporte e apoio ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda
O Presidente João Lourenço autorizou os Ministérios das Finanças e dos Transportes a procederem à criação da Entidade Gestora das Áreas da Reserva do Estado’ destinada à construção de todo o aparato de suporte e apoio ao Novo Aeroporto Internacional Dr.º António Agostinho Neto (AIAAN).
A medida, que vem expressa no Despacho Presidencial n.º 181/24, de 5 de Agosto, dá nota que algumas áreas da reserva do Estado destinadas à construção do aparato de suporte e apoio ao AIAAN foram afectas ao domínio privado, podendo sobre elas serem constituídos direitos fundiários, de acordo com o instrumento de ordenamento do território aplicável.
“Os ministros das Finanças e dos Transportes são autorizados a desencadear os actos e procedimentos para a criação da Entidade Gestora das Áreas da Reserva do Estado destinadas à Construção do Aparato de Suporte e Apoio ao Aeroporto Internacional Dr.º António Agostinho Neto (AIAAN), afectas ao domínio privado do Estado, com a natureza de empresa de domínio público”, lê-se no diploma.
A referida entidade vai ter, entre outras, as prerrogativas de gerir as zonas de apoio às infra-estruturas aeroportuárias, nomeadamente o pólo de serviço aeroportuário e o pólo logístico aeroportuário; aprovar o plano director para as referidas áreas; licenciar as actividades e operações que incidam sobre as zonas de apoio às infra-estruturas aeroportuárias.
A entidade gestora vai igualmente conceder direitos fundiários sobre as zonas incluídas no seu âmbito de actuação; cobrar taxas e outras receitas aos cidadãos e empresas que actuem nas zonas de apoio às infra-estruturas aeroportuárias.
Aprovar os projectos a serem implementados na região; arrendar os edifícios implantados na região e emitir licenças de construção de edifícios a serem construídos nas Áreas de Apoio às Infra-Estruturas Aeroportuárias será outras das suas atribuições.
A entidade a ser criada vai substituir o Gabinete Operacional para a Abertura e Certificação do Novo Aeroporto Internacional de Luanda (GONAIL), e assumir todas as suas atribuições, bem como conceder os serviços de forma partilhada, devendo integrar e acomodar os órgãos competentes para a prática de actos ao nível das matérias da sua responsabilidade.
