Parlamento nega admissão do Projecto de Lei da Autarquia Supra-municipal de Cabinda de iniciativa da UNITA
A Assembleia Nacional (AN) negou a admissão do ‘Projecto de Lei da Autarquia Supra-municipal de Cabinda’, submetido, no início deste mês, pelo Grupo Parlamentar da UNITA (GPU). A presidente do Parlamento, Carolina Cerqueira, através de um ofício ao proponente, considerou a iniciativa legislativa “inoportuna”, já que a ‘Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais’ não foi sequer ainda aprovada.
“Pelo presente, informar a Vossa Excelência que, apesar da previsão constitucional das Autarquias Supra-Municipal, conforme o n.° 2 do artigo 218.° da Constituição da República de Angola, não estando, ainda, aprovada a Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, torna-se inoportuno a admissão do Projecto de Lei sobre a Autarquia Supra-Municipal de Cabinda”, lê-se no ofício n.º 001724/00/A-011/GPAN/2025, dirigido ao líder parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, a que este portal teve acesso.
Em Março deste ano, no quadro das jornadas parlamentares realizadas em Cabinda, entre os dias 26 e 30, sob o lema ‘Grupo Parlamentar da UNITA – Pela Autonomia local ao serviço do cidadão”, a UNITA, na pessoa do seu presidente Adalberto Costa Júnior, decidiu abordar as lideranças locais, a fim de auscultar os movimentos reivindicativos e a sociedade civil sobre o ‘Projecto de Lei da Autarquia Supra-municipal de Cabinda’.
No final das jornadas, e após obter “contribuição relevante da sociedade de Cabinda” para a referida iniciativa legislativa, a UNITA, através do seu grupo parlamentar, submeteu, a 9 de Abril do corrente, o projecto legislativo, ancorado no argumento de que o “o sistema de governação concentrado e centralizado está esgotado”, na medida em que este “coloca o povo muito distante dos governantes e dos benefícios dos seus abundantes recursos locais”.
“O estatuto especial de Cabinda é um logro, pois as populações de Cabinda não elegem os governantes locais, nem aprovam regulamentos no interesse das comunidades locais. O dinheiro e a riqueza produzidos em Cabinda não beneficiam a grande maioria do povo angolano, muito menos a população local. Cabinda é o rosto da pobreza, da má governação central, das extremas desigualdades sociais, das assimetrias regionais; Cabinda é o rosto da fome, da miséria, do lixo e dos projectos públicos falhados”, referiu, na ocasião, o presidente da UNITA, no fim das jornadas parlamentares.
De acordo com Adalberto Costa Júnior, a sociedade de Cabinda está claramente dividida entre os que defendem a autonomia e os que querem uma auto-determinação política.
“Ninguém quer o famigerado estatuto especial. A maioria da sociedade enalteceu a iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA sobre o Projecto de Lei da Autarquia Supra-municipal de Cabinda, pois deverá conferir autonomia política, administrativa, financeira, económica e fiscal”, salientou na altura o líder da oposição.
