Os argumentos políticos que sustentam a iniciativa da UNITA para destituir João Lourenço do cargo de Presidente da República

A UNITA, o maior partido na oposição em Angola, anunciou, nesta quarta-feira, 19, uma série de argumentos políticos que a levam a dar início ao processo de acusação e destituição do Presidente João Lourenço, sem, no entanto, adiantar, para já, os argumentos jurídico-legais.

Na conferência de imprensa que realizou na tarde de hoje, presidida pelo líder da sua bancada parlamentar, Liberty Chiyaka, que visou anunciar a tomada de decisão — refira-se, inédita em toda a historiografia política do país em quase 48 anos de independência —, a UNITA elencou uma série de “evidências”, que, na sua opinião, vão de encontro com o que classificam como “subversão da ordem democrática do país”.

O maior partido na oposição acusa João Lourenço de ter subvertido os pilares do Estado democrático de direito, deixando que este fosse capturado por uma alegada oligarquia, que manda e comanda os destinos do país.

“Enquanto titular do Poder Executivo — ao ter definido como definiu a orientação política do país, por via da qual o Estado foi capturado por uma oligarquia que é dirigida, mantida e controlada pelo Presidente da República para promover a desvalorização do Sistema Nacional de Educação, a aculturação estruturada da juventude, a delapidação estruturada dos recursos nacionais, o empobrecimento das maiorias, a insustentabilidade da coesão e do progresso social — o Presidente da República atentou e atenta contra a dignidade da pessoa humana, a concretização da independência nacional e contra a construção da paz social e da unidade da nação”.

A UNITA alega também que João Lourenço furtou-se “ao cumprimento das tarefas fundamentais do Estado, identificadas no artigo 21.º da Constituição”, estando a “promover em seu lugar políticas erradas de governação e bloquear a fiscalização dos seus actos de governação pelos órgãos competentes e independentes do Estado”.

A problemática da partidarização do Estado é também um dos argumentos políticos da UNITA, para quem o Presidente João Lourenço tem ajudado a promover, a manter, a consolidar e a cristalizar a partidarização e controlo directo ou indirecto, aberto ou velado das instituições do Estado por um partido político.

“O Presidente da República, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, destrói, altera ou subverte o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros documentos internacionais vinculantes subscritos por Angola”, sustenta.

Para aquela força política, existem, da parte do Presidente da República, “fortes evidências de coacção contra os órgãos constitucionais, designadamente a Assembleia Nacional, a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Ministério Público, o Banco Nacional de Angola (BNA) e os Tribunais”.

Sobre o Poder Judicial, o maior partido na oposição aponta “evidências claras de interferência do Presidente da República”, com fito de controlar, instrumentalizar e manipular os juízes dos tribunais superiores”, além de “o Presidente da República não defender a Constituição, ao não ter exactamente o mesmo procedimento em relação aos dois juízes-conselheiros presidentes que alegadamente actuaram à margem da lei”, nos casos do Tribunal Supremo e do Tribunal de Contas.

O “recurso abusivo ao procedimento de adjudicação directa de contratos públicos e o incremento assustador das violações às normas de execução orçamental nas unidades orçamentais dirigidas e orientadas pelo Titular do Poder Executivo” são também para UNITA “evidências bastantes de violação dos princípios constitucionais da transparência, da boa governação e da responsabilização, da parte do Presidente da República, na execução do Orçamento Geral do Estado (OGE)”.

A UNITA denuncia igualmente os “relatos de factos documentados que constituem ofensas à dignidade da pessoa humana e a outros direitos, liberdades e garantias fundamentais, praticados sistematicamente por agentes do Estado, pertencentes aos órgãos de inteligência e de Segurança do Estado, ao Serviço de Investigação Criminal, ao Serviço Penitenciário e à Procuradoria-Geral da República (PGR), todos eles dependentes do Presidente da República”.

“O povo soberano afirma possuir evidências credíveis da prática de execuções sumárias de cidadãos, denegação da justiça, sequestro, roubo e actos de corrupção, por agentes do Estado responsáveis por assegurar as garantias do processo criminal e dos direitos dos cidadãos detidos e presos”, afirma a UNITA, numa clara alusão ao número de morte de cidadãos que, de 2017 a 2023, morreram às mãos de agentes de defesa e segurança do Estado.

O partido liderado por Adalberto Costa Júnior referiu-se também à alegada perseguição política de que fez alusão o Presidente da República, na entrevista conjunta que concedeu ao jornal Expresso e à agência Lusa, quando “admitiu publicamente que persegue adversários políticos com recurso aos instrumentos e instituições públicas, pagas pelo erário”, uma situação que a UNITA diz “atentar gravemente contra o regular funcionamento das instituições”.