Moçambique. Justiça britânica reconhece imunidade de Nyusi no caso das ‘Dívidas Ocultas’
O Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, vai beneficiar de imunidade diplomática durante o julgamento do caso das ‘dívidas ocultas’ de Moçambique na justiça britânica, decidiu nesta segunda-feira, 4, o Supremo Tribunal de Londres.
Numa decisão tornada hoje pública, o juiz Robin Knowles determinou que Nyusi “tem imunidade da jurisdição deste Tribunal enquanto for chefe de Estado da República” de Moçambique.
Segundo o despacho, o Presidente Nyusi foi notificado a 14 de Abril de 2023 do actual processo a decorrer no Tribunal Comercial de Londres, parte do Supremo Tribunal, e não em Outubro de 2021, como tinham declarado os advogados do grupo naval Privinvest.
O grupo naval e o fundador Iskandar Safa nomearam o líder da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) como “quarta parte” [fourth party] no processo por entenderem que, a serem provadas as acusações de conspiração e corrupção que lhe foram feitas, Nyusi deverá ser responsabilizado pelos “mesmos danos”.
Segundo a documentação apresentada em tribunal nas audiências, no início de Agosto, os advogados do grupo libanês argumentaram que, se se descobrir que a Privinvest “fez pagamentos a funcionários moçambicanos e que tais pagamentos foram ilegais, por consequência os pagamentos feitos em benefício da Quarta Parte também foram ilegais e a Quarta Parte é responsável pelos mesmos danos”.
Em causa, referiram, está um milhão de dólares americanos pago a uma conta em nome da Sunflower International em 2014, após um pedido a Jean Boustani, negociador da Privinvest, para financiar a campanha eleitoral de Nyusi separadamente dos fundos contribuídos diretamente para a Frelimo.
A Privinvest terá também contribuído com um total de dez milhões de dólares americanos em 2014 à Frelimo com o objectivo de financiar a campanha presidencial de Nyusi e a campanha associada do partido para as eleições para a Assembleia Nacional.
Filipe Nyusi era ministro da Defesa quando foram assinados os contratos com a Privinvest e contraídos empréstimos de cerca de 2,7 mil milhões de dólares com os bancos Credit Suisse e VTB, entre 2013 e 2014, segundo a acusação do Ministério Público moçambicano.
Os empréstimos foram avalizados secretamente pelo Governo da Frelimo quando Armando Guebuza ainda era chefe de Estado, sem conhecimento do parlamento e do Tribunal Administrativo.
O caso, descoberto em 2016, ficou conhecido por “dívidas ocultas” e levou à suspensão de apoios internacionais, incluindo do Fundo Monetário Internacional (FMI), que só recentemente retomou a ajuda financeira ao país.
A Procuradoria-Geral de Moçambique iniciou uma ação judicial no Reino Unido em 2019 para tentar anular a dívida de 622 milhões de dólares da empresa estatal ProIndicus ao Credit Suisse, invocando que os contratos resultaram de corrupção.
Entretanto, o caso juntou mais processos relacionados com a suspensão de pagamentos das dívidas por Moçambique para serem julgados em conjunto, entre outubro e dezembro de 2023.
Além de Nyusi, no processo em Londres estão nomeados vários altos funcionários públicos e figuras de Estado, como Guebuza e o antigo ministro das Finanças Manuel Chang.
Num julgamento em Maputo do mesmo caso que foi concluído em Dezembro, 11 dos 19 arguidos foram condenados a penas de prisão de entre dez e 12 anos.
Três deles, Ndambi Guebuza, filho do ex-Presidente Armando Guebuza, e dois ex-dirigentes do SISE, Gregório Leão e António Carlos do Rosário, foram ainda condenados a pagar uma indemnização ao Estado equivalente a 2,8 mil milhões de dólares.
O juiz responsável, Efigénio Baptista, recusou ouvir Nyusi naquele processo.
