MINSAIT, a associada da INDRA e “verdadeira vencedora” do concurso, violou requisitos da própria CNE

O grupo parlamentar da UNITA denunciou, na quarta-feira, 23, um conjunto de “atropelos aos critérios” definidos pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE) para o desenvolvimento e implementação de soluções tecnológicas e de operações logísticas para as eleições de Agosto deste ano. A MINSAIT, a “verdadeira vencedora” do concurso público e associada da multinacional espanhola INDRA, é agora o epicentro de uma nova polémica com inúmeros contornos à vista, entre os quais a “descarada” violação de requisitos definidos pela própria CNE.

O novo ponto de discórdia tem origem num dos critérios definidos pela CNE no caderno de encargos que submeteu aos candidatos, que determinava como “critério de adjudicação” do contrato a experiência em fornecimento e prestação de bens e serviços em países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) por mais de dez anos, assim como a experiência em fornecimento e prestação de serviços eleitorais a nível internacional há mais de 15 anos, com um número superior a oito milhões de eleitores.

Aquando do anúncio que apontou a INDRA como empresa vencedora do concurso, a entidade angolana responsável pela organização, execução, coordenação e condução dos processos eleitorais em Angola assegurou, através de uma nota de imprensa, que “a proposta da companhia foi seleccionada por responder a todos os requisitos do concurso público promovido pela CNE”.

Sem nunca antes se referir à MINSAIT, a CNE garantiu que “a solução tecnológica da INDRA engloba a contagem provisória e a contagem final de todos os votos registados nas eleições gerais, sendo que se trata de uma solução que garante o cumprimento dos requisitos de transparência e de segurança exigidos por lei, o que implica a redundância dos sistemas de computação, transmissão, processamento e divulgação de resultados, entre muitos outros serviços”.

INDRA anunciou sua associada como vencedora do concurso

O grupo parlamentar da UNITA aproveitou a conferência de imprensa de quarta-feira para explorar as “contradições” da informação veiculada até à última segunda-feira, quando a INDRA, por intermédio de um comunicado de imprensa, anunciou que foi a sua associada MINSAIT a seleccionada no concurso público para conduzir as eleições angolanas de Agosto próximo e não ela propriamente.

“A CNE diz que quem concorreu foi a empresa INDRA, SISTEMAS, S.A., e foi ela a empresa escolhida pela CNE. A INDRA diz na sua página da internet que quem concorreu foi uma outra empresa, sua associada, chamada MINSAIT. Em  www.indracompany.com/en/noticia/minsait-selected-manage-angolas-general-election-public-bidding-process diz que a MINSAIT é que foi seleccionada pela CNE para conduzir as eleições angolanas marcadas para Agosto de 2022. No seu comunicado de anteontem [segunda-feira, 21], a INDRA confirma que o concurso foi ganho pela MINSAIT, um ente jurídico distinto”, começou por notar o líder parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka.

A MINSAIT, da qual a INDRA é accionista, foi criada há cerca de três anos, como parte da redefinição da estratégia de negócios da multinacional espanhola, passando esta a atender o segmento das tecnologias para as áreas de energia, serviços financeiros, cibersegurança, transformação digital e administração pública, que inclui eleições.

Os parlamentares apegam-se ao facto de a recém-criada sociedade comercial não satisfazer o critério exigido pela CNE — de experiência em fornecimento e prestação de bens e serviços em países da SADC por mais de dez anos —, para contestarem o concurso que culminou com a sua selecção, tratando-se a MINSAIT de um ente jurídico novo, ou seja, uma empresa criada há três anos, com um número de contribuinte novo e sem qualquer experiência em matéria eleitoral na região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.

“Este critério, que parece ter sido estabelecido para afastar outros concorrentes, afasta também a MINSAIT. Afirmar que a MINSAIT, criada há três anos, possui décadas de experiência na organização de eleições, é uma declaração intencional de factos falsos, que desqualifica qualquer concorrente, nos termos da lei angolana”, afirmou Liberty Chiaka, reiterando uma promessa já tornada pública de virem a impugnar o acto administrativo que culminou com a contratação da INDRA/MINSAIT.

“Iremos provar em tribunal que a empresa que se pretende contratar tem antecedentes criminais contra a República de Angola. Iremos provar que tal empresa, ou grupo de empresas não vai resolver um problema concreto e fornecer uma solução tecnológica por si concebida e desenvolvida”, asseverou o deputado da UNITA.

O grupo parlamentar da UNITA alimenta, igualmente, a tese segundo a qual a solução tecnológica “já está pré-definida pela CNE”, e que a MINSAIT servirá apenas de “testa-de-ferro”, para “branquear os [alegados] actos pré-ordenados e actuar como simples agente de compras de artigos que não produz, como caixas de plástico para servir de urnas, cabines de cartão, frascos de tinta, tablets e maços de papéis na forma de boletins de voto e cadernos de actas eleitorais”.

Apesar de manterem vivo o propósito de impugnarem o concurso que seleccionou a empresa espanhola, os parlamentares da UNITA dizem-se disponíveis para, no quadro da cooperação institucional, oferecer sugestões à Comissão Nacional Eleitoral sobre como podem trabalhar juntos para garantir a transparência e fortalecer a confiança dos cidadãos no processo eleitoral.

“Hoje mesmo [quarta-feira, 23], remetemos uma carta ao senhor Presidente da Comissão Nacional Eleitoral nesse sentido”, acrescentou Liberty Chiaka.