IGAPE fica como gestor dos direitos do Estado no recém-transformado Banco de Desenvolvimento de Angola em sociedade anónima
O Presidente da República, João Lourenço, aprovou a transformação do Banco de Desenvolvimento de Angola E.P. (BDA) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, indicando como gestor dos direitos do Estado enquanto acionista o Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE).
Segundo o Despacho Presidencial n.º 142/24, de 2 de Junho, a transformação do BDA em sociedade comercial não dá lugar à necessidade de tramitação de processo de liquidação, ou de novos licenciamentos, conservando assim a universalidade de bens, direitos e obrigações existentes no momento da transformação.
No princípio de Junho do ano em curso, o Conselho de Ministros, orientado pelo Presidente João Lourenço, reuniu e aprovou a transformação do BDA em sociedade comercial anónima, justificando ser “uma acção que se enquadra no roteiro para a reforma do sector empresarial público, como resultado da necessidade de se imprimir um modelo de gestão e de governação corporativa que garanta maior rentabilização e eficiência”.
No diploma presidencial é delegada competências ao presidente do Conselho de Administração do IGAPE para subscrever a escritura de transformação do BDA em sociedade anónima e para apoiar o respectivo pacto social.
