Governo estende limite de idade para ingresso na Função Pública até aos 45 anos de idade
A nova proposta de Lei de Bases da Função Pública, que irá reduzir o horário diário de trabalho de oito para sete horas, vai promover a alteração do limite de idade de ingresso na Função Pública para 45 anos, ao contrário dos actuais 35 anos de idade — um dos requisitos que tem condicionado o ingresso de quadros no sector público.
O Presidente da República, João Lourenço, propôs, nesta quinta-feira, 23, um novo regime jurídico-laboral da função pública. A proposta foi apresentada durante a reunião do Conselho de Ministros, presidida pelo chefe de Estado, em Luanda, que aprovou o novo projecto de lei, que estabelece a redução da semana laboral de trabalho para 35 horas.
O Conselho de Ministros aprovou, também, durante a 6.ª Sessão da Reunião Ordinária da Comissão Económica, um novo regime especial tributário para a província de Cabinda.
A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Dias, disse que o referido projecto de lei vai ajudar na resolução de alguns problemas dos funcionários públicos do país.
“É uma lei bastante esperada pelos nossos funcionários públicos, acima de tudo, que se vêem [com] alguns problemas que têm sido iminentes. Com esta lei, serão resolvidos”, admitiu Teresa Dias, acrescentando que o novo diploma irá substituir a lei em vigor de há 32 anos por uma mais actual.
“Está lei cai no âmbito da reforma administrativa e já estava sendo trabalhada há algum tempo. Demos alguma celeridade, para que pudesse merecer a sua aprovação ainda neste mandato”, esclareceu.
A proposta de redução da semana laboral de trabalho para 35 horas, Lei de Bases da Função Pública, será remetida à Assembleia Nacional para a sua aprovação. O documento vai obrigar a realização de concursos públicos e internos nas empresas todos os anos.
