Friends of Angola exige do PR abertura de inquérito para apurar o rapto de um casal de activistas e o filho menor e a detenção abusiva de um advogado

A Friends of Angola (FoA), uma organização não-governamental com sede em Washington DC., e escritório em Luanda, exige, numa carta aberta dirigida ao Presidente da República, a abertura de um inquérito para apurar o rapto de um casal de activistas e o seu filho menor de dois anos, assim como a ‘detenção abusiva’ do advogado angolano Zola Ferreira Bambi.

A 4 de Janeiro do corrente ano, a activista Laurinda Gouveia — um elementos do ‘caso 15+duas’ —, o esposo e o filho menor de dois anos foram raptados na via pública por efectivos da Polícia Nacional (PN), quando tentavam apanhar táxi, após participarem de uma manifestação pacífica, a favor da libertação dos activistas Adolfo Campos, Gildo da Silva Moreira ‘Tanaice Neutro’, Hermenegildo André ‘Gildo das Ruas’ e Abraão Pedro Santos, detidos desde Setembro de 2023.

Dois dias depois, e sem um mandado judicial, o advogado Zola Ferreira Bambi, recebeu também ordem de prisão, tendo ficado, primeiro, em ‘prisão domiciliar’ por mais de quatro horas e, mais tarde, levado à 3.ª Esquadra, situada na Vila Alice.

Na sequência destes factos, denunciados por uma rede de activistas e pelo escritório de advogados de Zola Bambi, a Friends of Angola veio a terreiro lançar o grito de repúdio e exigir que sejam encontrados e condenados os responsáveis ​​por estas “violações sistemáticas” da Carta Magna angolana, por constituírem “uma clara violação dos Direitos Humanos universalmente reconhecidos, tais como o direito à liberdade de expressão, reunião e pensamento”.

“É de conhecimento público que Angola vive uma crise judicial e que o Poder Executivo tem sido o maior violador da Constituição e dos direitos fundamentais dos angolanos, incluindo o direito de liberdade de reunião, expressão, pensamento e de uma vida com dignidade”, salienta a FoA na carta aberta dirigida a João Lourenço.

“Senhor Presidente, o Poder Executivo não pode continuar a usar as instâncias judiciais, a Polícia Nacional, o Serviço de Inteligência e Segurança do Estado e o Governo Provincial de Luanda como um mero instrumento para prender quem tem uma opinião diferente”

A ONG condena igualmente a forma como os órgãos de defesa e segurança têm actuado diante de acções cívicas de reivindicações, assim como os órgãos de justiça têm dado cobertura a práticas que violam direitos constitucionalmente consagrados dos activistas, por alegados crimes de delito de opinião por eles cometidos.

“Senhor Presidente, o Poder Executivo não pode continuar a usar as instâncias judiciais, a Polícia Nacional, o Serviço de Inteligência e Segurança do Estado e o Governo Provincial de Luanda como um mero instrumento para prender quem tem uma opinião diferente; nem para intimidar angolanas e angolanos descontentes com a governação actual e cultivar terror e cultura de medo a todas e todos que usam o direito constitucional para se manifestarem de forma pacífica”, descreve a FoA na sua carta.

“É nosso desejo e expectativa que o Senhor Presidente abrace os valores democráticos, respeitando a liberdade de reunião e de expressão dos cidadãos angolanos”

Para a ONG, os “direitos constitucionais não são negociáveis”, pelo que ninguém, incluindo o titular do Poder Executivo, “tem o direito de desrespeitar a Constituição e continuar a negar os direitos fundamentais ao povo angolano”.

“Estas violações sistemáticas têm vindo a crescer em Angola, em particular durante o mandato do Senhor Presidente, e, é sem dúvida, uma violação da Constituição angolana e das normas internacionais de direitos humanos”, reforça o documento.

Ainda a polémica sobre o Artigo 333.º do Código Penal

A carta aberta a João Lourenço é também crítica ao conteúdo do Artigo 333.º do novo Código Penal Angolano. Para a ONG, o articula tem sido também um mote para o tipo de detenções que têm ocorrido no país.

“As recentes detenções ou prisões ilegais de cidadãos angolanos, o Artigo 333.º do novo Código Penal Angolano, que condena ‘ofensas’ contra a figura do Presidente da República e outros órgãos de soberania, não coloca apenas obstáculos à liberdade de expressão e de manifestação, mas é também um exemplo recente de que Angola está distante de ser um Estado Democrático de Direito”, frisa.

Para a FoA, os “crimes”, isto é, as detenções de activistas, “podem não ser resolvidos por falta de votante política e independência das instâncias judiciais, mas ficarão registados nos anais da história desta nação”.

“É nosso desejo e expectativa que o Senhor Presidente abrace os valores democráticos, respeitando a liberdade de reunião e de expressão dos cidadãos angolanos, para que possamos finalmente construir uma Angola próspera e democrática, com paz e justiça social para todos”, apela a carta da FoA.

Angola é um Estado que é parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), instrumentos que protegem o direito à vida, à liberdade de reunião e à liberdade de associação (nos artigos, 2.º, 20.º, 22.º e 10.º, respectivamente). Direitos também protegidos pela Constituição angolana.