Eliminação das actas-síntese na mesa de voto e uso do BI como documento único para votação reacende o debate nas discussões do pacote legislativo eleitoral
Tal como era previsto, a polémica proposta do executivo de eliminação das actas-síntese nas mesas de voto, bem como o uso do bilhete de identidade como único documento válido para o exercício de votação voltou a ‘lançar achas à fogueira’ no pacote legislativo eleitoral, em debate na especialidade na Assembleia Nacional.
Se de um lado, o MPLA posiciona-se firme no sentido de defender a todo o custo a proposta do executivo, que pretende eliminar as actas-síntese e o cartão de eleitor, do outro, coloca-se a UNITA inamovível, que vê na medida um ardil que, uma vez aprovado, retiraria a possibilidade de se fazer o acompanhamento do processo eleitoral, que se pretende justo e transparente.
Nesta quarta-feira, 23, MPLA e UNITA voltaram a travar um braço-de-ferro sobre os temas cuja aprovação ficou adiada por falta de consenso entre as duas maiores forças políticas do país.
“A proposta de alteração pretende eliminar a acta-síntese das assembleias de voto, por ser apenas uma transcrição da acta da mesa de voto, susceptível de aumentar os erros, uma vez que aumenta a intervenção humana, passando a ser a acta da mesa de votos a única utilizada para efeitos de apuramento, defendeu, nesta quarta-feira, 23, durante o debate na especialidade, o presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Reis Júnior.
Posição diferente defende a UNITA, que, na pessoa do seu líder parlamentar, Liberty Chiyaka, defendeu a adequação do sistema eleitoral angolano aos padrões democráticos internacionais e regionais, bem como o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento dos órgãos eleitorais, com vista à melhoria dos processos e a credibilização dos resultados eleitorais.
O maior partido na oposição não aceita a eliminação das actas-síntese nas assembleias de voto e quer a realização de eleições periódicas e regulares com garantias da participação do povo (soberano) na definição e condução dos destinos do país.
“A Lei para regular a competição eleitoral tem de ser composta por normas transparentes e justas, e deve tratar os concorrentes e os eleitores observando os princípios da igualdade, da dignidade e do respeito pela liberdade de informação, de ser informado e de expressão”, defendeu Liberty Chiyaka.
A UNITA opõem-se também à proposta do executivo que proíbe a permanência dos eleitores depois de votarem fora da assembleia de voto, porém, defende que tal estes só precisam de manter uma distância não inferior a 50 metros, que seja perturbada a ordem pública.
Até sexta-feira, 25, os deputados vão discutir várias propostas do executivos e iniciativas legislativas (projectos) da UNITA. Entre os diplomas a Proposta de Lei de Alteração à Lei n.° 36/11, de 21 de Dezembro – Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, o Projecto de Lei de Alteração à Lei n.° 36/11, de 21 de Dezembro – Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, e a Proposta de Lei de Alteração à Lei n.° 8/15, de 15 de Junho – Lei do Registo Eleitoral Oficioso.
Está também a ser discutido o Projecto de Alteração à Lei 21/21, de 21 de Setembro – Lei do Registo Eleitoral Oficioso, a Proposta de Alteração à Lei 12/12, de 13 de Abril- Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral.