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CNE publica lista dos eleitores no seu portal com 24 dias ‘fora do prazo’ e ainda assim ‘à margem da lei’

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A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) publicou, nesta sexta-feira, 19, através da sua página oficial da internet, as listas dos eleitores que vão a voto no dia 24 de Agosto, 24 dias para lá da meta estabelecida por lei.

O facto ocorre a pouco menos de cinco dias do pleito eleitoral, quando o estabelecido na Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais prevê que sejam publicadas 30 dias antes da realização do acto eleitoral, tendo a CNE a responsabilidade de afixá-las nos junto dos seus “órgãos locais”.

A referida exigência legal está consagrada no n.º 5 do artigo 86.º da referida lei e estabelece que “a divulgação das listas dos eleitores, por mesa de voto, é feita pela Comissão Nacional Eleitoral, através dos seus órgãos locais, até 30 dias antes da data marcada para as eleições, nos termos por ela definidos”.

Luanda, a maior praça eleitoral do país, detém o maior número de assembleias de votos. São no total 2055, seguido da Huíla, com 1457; Uíge, com 1064; Huambo, com 1015, Benguela, com 988; Bié, com 861; Kwanza-Sul, com 849; e Lunda-Norte, com 704, e outras. A praça eleitoral com menos assembleias de voto é a província do Zaire, com o 259.

A nível da diáspora, à excepção de Portugal, que contará com das assembleias de voto, todos os outros países terão uma única.

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