BNA obriga banca comercial a ter postos de atendimento em cada um dos 164 municípios do país até 30 Junho de 2023

Os principais bancos comerciais do sistema bancário angolano —designados por Instituição Financeira Bancária de importância sistémica — estão obrigados a ter uma rede bancária que assegure, pelo menos, um ponto de atendimento em cada uma das sedes dos 164 municípios do país.

A decisão vem expressa no aviso n.º 18/22, de 11 de Outubro, já publicado em Diário da República, no qual o Banco Nacional de Angola (BNA) justifica que a medida foi tomada tendo em vista “a necessidade de continuar o esforço de aumento da inclusão financeira, considerando a sua importância e contribuição para o desenvolvimento económico e social do país”.

De acordo com a entidade reguladora do sistema bancário angolano, o alargamento da referida rede visa facilitar o acesso da população aos serviços bancários.

Os oito principais bancos comerciais, nomeadamente o Banco Angolano de Investimentos (BAI), o Banco de Poupança e Crédito (BPC), o Banco de Fomento Angola (BFA), o Banco Económico (BE), o Banco BIC, o Banco Millennium Atlântico (BMA), o Banco Sol e o Standard Bank Angola (SBA) devem reunir condições para, até ao dia 30 de Junho de 2023, terem pontos de atendimento em todas as sedes municipais do país.

Por outro lado, o BNA sublinha que as instituições financeiras bancárias que não são de importância sistémica não estão obrigadas a cumprir o aviso, sendo que, para estas, “o cumprimento do aviso é voluntário”.

No caso dos oito principais players do Sistema Financeiro Angolano (SFA), o banco central informa que a rede bancária nas sedes municipais pode ser composta por pontos de atendimento nas modalidades de balcão fixo, balcão móvel, agentes bancários e centros de auto-atendimento.

O BNA adverte ainda que o incumprimento do aviso é passível de sanções previstas na Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras (Lei n.º14/21, de 19 de Maio).

Um banco de importância sistémica ou simplesmente ‘banco sistémico’ é uma instituição financeira que, dado o seu grande porte e importância no mercado financeiro local ou internacional, a sua queda ou desaparecimento, teria um impacto negativo considerável na economia de um país ou mesmo do mundo.