Bancos passam a conceder TPAs apenas a comerciantes com o NIF activo

 Bancos passam a conceder TPAs apenas a comerciantes com o NIF activo

Os bancos comerciais vão passar, a partir desta semana, a celebrar contratos de concessão de Terminais de Pagamentos Automáticos (TPAs) apenas com comerciantes que apresentam o número de identificação fiscal (NIF) com o estado activo. A decisão consta da nova medida estatuída pelo Departamento de Sistema de Pagamentos (DSP) do Banco Nacional de Angola (BNA).

O órgão departamental do banco central, através da directiva n.º 09/DSP/2022, de 25 de Agosto, determinou que “no acto de celebração do contrato de aceitação de TPA com os comerciantes, as instituições financeiras bancárias”, para além de averiguarem o NIF do comerciantes/ou profissional liberal, devem igualmente aferir se no “cadastro fiscal do comerciante e/ou profissional liberal consta o respectivo Código de Actividade Económica (CAE) relativamente ao seu objecto social” (aquilo que o mesmo comercializa).

O documento refere ainda que as instituições financeiras devem, no prazo de 90 dias após publicação da presente directiva, actualizar o NIF de todos os comerciantes com os quais tenham celebrado contrato de aceitação de TPA.

No entanto, a celebração o referido contrato fica pendente, sempre que as instituições não consigam obter informação junto do webservice ou do portal da Administração Geral Tributária (AGT), ou ainda quando o NIF do comerciante estiver cessado ou suspenso.

De acordo ainda com as novas medidas do DSP, sempre que se verificarem as situações supracitadas, os bancos devem recomendar ao comerciante a actualização do cadastro junto da AGT.

Assim, os bancos comerciais, sem prejuízo dos pressupostos definidos na Lei de Protecção de Dados, devem, trimestralmente, reportar no portal da AGT, a informação sobre os comerciantes com os quais tenham celebrado contratos de aceitação de TPA, devendo, para o efeito, utilizar o formato de ficheiro XML.

Ficam de fora do âmbito da directiva os TPAs contratualizados no quadro das contas simplificadas.

Existem, a nível do país, mais de 155 mil aparelhos licenciados de Terminal de Pagamento Automático (TPA) em posse dos comerciantes e agentes económicos em todo o país.

Destes, apenas cerca de 111 mil é que estiveram operacionais até ao final do primeiro semestre deste ano, estando inoperantes pouco menos de 44 mil TPAs (28% do total existente), segundo apurou o jornal Expansão, com base nos dados da Empresa Interbancária de Serviços (EMIS).

De acordo com o presidente do Conselho Executivo da EMIS, José Gualberto Matos, a razão do elevado número de TPAs inoperante está associada a vários factores, apontando como o principal o facto de haver “comerciantes que assinaram contratos com vários bancos, e por isso têm mais que um TPA”.

“Mas, às vezes, dão mais prioridade num banco do que noutro. Isto significa que há TPAs que não são utilizados”, disse.

Não obstante, o responsável aponta também a questão das avarias, a pouca ou quase inexistente manutenção das máquinas, reconhecendo que os aparelhos demoram demasiado tempo a ser substituídos pelos respectivos bancos.

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