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Assembleia Nacional ‘escondeu’ requerimento que exigia a discussão e aprovação de um voto de protesto contra os ataques à classe jornalística

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A Assembleia Nacional (AN) protagonizou um episódio, no mínimo, invulgar, no passado dia 15 de Dezembro, na mesma data em que a Bancada Parlamentar do MPLA se recusou a debater a problemática da greve dos professores do ensino geral, proposto pelo Grupo Parlamentar da UNITA (GPU). Afinal, além daquele requerimento, havia um segundo que a ‘casa das leis’ afirmou desconhecer o seu paradeiro, apurou o !STO É NOTÍCIA.

Em causa está o ‘Requerimento de alteração da proposta da Ordem do Dia e apresentação, discussão e votação de um voto de protesto no período antes da Ordem do Dia’; uma iniciativa dos deputados da UNITA que pretendia, tal como o fez com o tema da greve, introduzir “a discussão e votação de um voto de protesto aos actos praticados contra a classe de jornalistas que se têm manifestado de diferentes formas”.

O documento, com o número ‘REF N.° 038 – A/GPGPU/2022’ e datado de 15 de Dezembro do corrente ano, deu entrada no gabinete da presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, no mesmo dia, com um carimbo em epígrafe a classificá-lo como “muito urgente”, tendo este sido protocolado por uma assistente que o rubricou com o nome de Adelaide.

Fontes parlamentares, que descreveram os factos ao !STO É NOTÍCIA, explicaram que, contrariamente ao que tem sido apanágio de Carolina Cerqueira — que nunca atrasa uma única reunião, encontro ou audiência —, nesse dia, o início da I Sessão Plenária Extraordinária, da I Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional esteve adiado por 40 minutos.

Quando Carolina Cerqueira se fez ao hemiciclo para o início dos trabalhos, para a surpresa do ‘Galo Negro’ apenas o requerimento que pretendia debater a greve dos professores foi anunciado como tendo dado entrada no gabinete da presidente do Parlamento. Sobre o segundo a resposta de Carolina Cerqueira foi lacónica: “Não me mantive contacto com referido documento”. E nada mais disse sobre o “misterioso desaparecimento do requerimento”.

O conteúdo do requerimento  

O documento da bancada parlamentar da UNITA, que começa por fazer um enquadramento das “várias formas de ameaças” a que têm sido sujeitos os jornalistas, descreve cinco eventos que tiveram lugar, todos eles, este ano, nomeadamente:

  1. Assalto a residências de jornalistas, em Março de 2022: João Armando, do Jornal Expansão, e Raquel Rios, da agência Lusa;
  2. Agressões físicas, em Agosto de 2022, aos jornalistas Coque Mucuta, da Comissão da Carteira e Ética; e Cristóvão Luemba, da Rádio Eclésia em Cabinda, e em Outubro de 2022 ao jornalista Borralho Ndomba, da DW África;
  3. Assalto à sede do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, por duas vezes, em Novembro de 2022, e mensagens intimidatórias ao seu secretário-geral;
  4. Ameaças por telefone e perseguição em Novembro de 2022, ao jornalista Romão de Jesus, da MFM; agressões físicas ao jornalista José Honório, da Angop, em Benguela;
  5. Detenções, torturas físicas e psicológicas, em Dezembro de 2022, aos jornalistas Escrivão José, Angelino Kahango e Mauro Zamba, do Jornal Hora H; Jubileu Panda, da TV Maiombe; Victor Kavinda, do Jomal 24 Horas; Joaquim Paulo, do Factos Diários; e Capita Inga, da TV Nzinga.

Fundamentação

O GPU queria introduzir o tema na agenda de debate no sentido de, entre muitas questões, ver respondidas inquietações como:

“A quem interessa intimidar e condicionar a classe de jornalistas? Por que os órgãos competentes do Estado não investigam com isenção, independência, rigor profissional e verdade, para apurar responsabilidades? Por que o SIC, a PGR e os Serviços de Informação do Estado não cumprem cabalmente a sua missão?”.

Através do referido expediente, os deputados da UNITA pretendiam exigir do Presidente da República um pronunciamento público de condenação — o que acabou por vir a acontecer nas vésperas da marcha dos jornalistas; da Assembleia Nacional um voto de protesto e do poder judicial uma postura de lealdade ao Estado democrático e de direito, sobretudo, de defesa da vida e a salvaguarda dos direitos de cidadania.

Na sua fundamentação política, o requerimento defendia que “o voto de protesto da Assembleia Nacional é oportuno, urgente e necessário, pois constitui uma mensagem clara e inequívoca à sociedade de que o Estado está unido na defesa da paz social e que a Assembleia Nacional, enquanto órgão representativo de todos os angolanos, que exprime a vontade soberana do povo e exerce o poder legislativo do Estado, está solidária, tanto com os esforços do poder executivo em realizar a democracia e a justiça, como com o sentimento geral da sociedade de que não se conquista a justiça nem a paz social com o recurso a violência gratuita ou à subversão da democracia e do Estado de Direito”.

Nestes termos, era pretensão dos deputados da UNITA que a Assembleia Nacional devia “condenar todos os actos criminosos que visam provocar um estado de terror no público, em geral, e na classe de jornalistas, em particular, com fins inconfessos, em quaisquer circunstâncias, independentemente das considerações de ordem política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza que possam ser invocadas”.

Proposta de redacção

Como proposta de redacção, o GPU propôs defendia que o voto de protesto da Assembleia Nacional devia basear-se nos seguintes termos:

“Nós os deputados à Assembleia Nacional, representantes legítimos do povo angolano e comprometidos com a realização das tarefas fundamentais do Estado, em especial, assegurar os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos; vimos manifestar o nosso protesto aos actos praticados contra a classe de jornalistas e suas respectivas famílias pela constante intimidação, violência física e emocional que certos jornalistas têm sofrido.

A Assembleia Nacional repudia e condena todos os actos violentos que visam criar um clima de medo na sociedade e colocam em causa a paz social.

A Assembleia Nacional apela aos órgãos competentes do Estado a tomada de medidas urgentes para garantir a segurança e o exercício livre da liberdade de imprensa, de informação e de opinião dos cidadãos jornalistas no geral e em particular pelos jornalistas afetados por esta campanha de intimidação.”

No entanto, tal ensejo da bancada parlamentar da UNITA não foi acolhido no Plenário da Assembleia Nacional tudo porque o expediente, “misteriosamente”, sumiu da mesa de trabalho de Carolina Cerqueira.

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