A nova presidente do Constitucional, o caso de terrorismo, a venda da Arosfran e o escândalo do “negócio ruinoso” no Porto

Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso, advogada de profissão e até à data da sua nomeação secretária de Estado para a Administração do Território, é a nova juíza conselheira presidente do Tribunal Constitucional, em substituição do juiz presidente demissionário Manuel Aragão, anunciou nesta quinta-feira, 19, a Casa Civil do Presidente da República.

Mal o nome de Laurinda Cardoso foi anunciado soaram os “alarmes” de todas as direcções, e tudo por causa de um intrincado conjunto de acontecimentos e episódios ligados a um passado recente associado à actividade empresarial da agora juíza conselheira em algumas sociedades comerciais envoltas em alguma polémica, com contornos alarmantes vinculados a um alegado acto de usurpação de bens patrimoniais pertencentes a terceiros, nomeadamente aos irmãos Francisco “Kito” Dias dos Santos e a empresários libaneses expulsos de Angola.

O “caso ALLCOMMERCE-Angola, Lda” pode ajudar a contextualizar o soar dos alarmes que se fizeram ouvir, mal foi anunciado o nome de Laurinda Cardoso. Mais: poderá mesmo ajudar a trazer a debate um questionamento de ordem ético-moral sobre a actual titular do Tribunal Constitucional, em função da gravidade dos factos que são assacados à empresa que ajudou a criar e da qual foi sócia minoritária, em parceria com um grupo de empresários libaneses.

Os factos não são novos. Remontam todos eles a 2011, mas os contornos a eles associados e as acusações trazidas a público em 2019 pelos irmãos Kito Dias dos Santos e Artur Dias dos Santos podem ser suficientes para ajudar a desconstruir ou mesmo beliscar a imagem reputacional da agora titular de um dos tribunais superiores angolanos.

A empresa de direito angolano ALLCOMMERCE-Angola, Lda foi constituída a 1 de Abril de 2011, pela agora juíza presidente do Tribunal Constitucional (com 5% da quota) e em nome e em representação de Mohammed Tajideen (95%), filho do empresário libanês Kassim Tajideen, que acabou julgado e condenado nos Estados Unidos da América, por financiamento ao grupo terrorista Hezbollah, após as autoridades marroquinas decidirem entregá-lo à justiça americana.

A ALLCOMMERCE-Angola, Lda — sociedade comercial liderada pelo filho do ex-presidente do Tribunal Constitucional e do Supremo Rui Ferreira, Sidney Carlos Manita Ferreira —, é uma empresa angolana do ramo da importação, exportação e comercialização de diversos bens alimentares e outros.

A entidade comercial viu-se envolvida na polémica venda do Grupo Arosfran, um negócio intermediado pelo então juiz Rui Ferreira, na qualidade de “facilitador”, o que acabou enfurecendo os irmãos Kito Dias dos Santos e Artur e Silva, antigos sócios do grupo empresarial, com o qual Rui Ferreira manteve durante largos anos, enquanto advogado, uma relação de prestação de serviços de consultoria jurídica.

A ALLCOMMERCE-Angola, Lda é acusada de ser uma das entidades rendeiras da Arosfran, sendo que a sociedade de que é sócia(?) Laurinda Cardoso teria(?) herdado de forma pouco transparente, por via de Rui Ferreira, parte dos activos da empresa dos irmãos Kito Dias dos Santos e Artur e Silva. Segundo o Maka Angola, Rui Ferreira foi o “facilitador” do negócio da alienação dos activos da mesma à Nova Distribuidora Alimentar e Diversos (NDAD), após decisão do governo angolano de expulsar os empresários libaneses caídos em desgraça por conta do caso Hezbollah e o financiamento ao terrorismo.

A NDAD, fundada a 13 de Abril de 2011, para colmatar o vazio deixado, foi criada com o intuito de absorver no mercado angolano as estruturas da Arosfran, Golfrate e Muteba, pertencentes ao empresário Kassim Tajideen cujo filho esteve na origem da ALLCOMERCE, em parceria com Laurinda Cardoso. O aparecimento de Mohammed no negócio deveu-se à exposição do pai na justiça americana.

A NDAD foi criada após análise das consequências da expulsão dos empresários libaneses, e com a finalidade de dar continuidade à grande estrutura de distribuição alimentar à população mais desfavorecida, como declarou numa carta dirigida ao ex-Presidente da República José Eduardo dos Santos o empresário francês Vicent Miclet.

Foi o próprio antigo juiz do Tribunal Constitucional a confirmar ao Maka Angola o seu envolvimento no processo de venda do Grupo Arosfran, em 2011, à empresa NDAD, conhecida por representar “uma teia de interesses poderosos que tinha Vincent Miclet como testa-de-ferro”. Porém, por detrás desta intervenção de Rui Ferreira nas negociações da alienação dos activos da Arosfran teriam estado, de acordo com os irmãos Kito e Artur, objectivos inconfessos.

“Sabemos hoje, e temos documentos comprovativos, que parte do dinheiro das vendas da Arosfran, detida pelos signatários, bem como da Afribelg e Golfrate, grupos detidos por Kassim Tajideen, teriam circulado pelas contas da empresa ALLCOMERCE, controlada pelo filho do juiz Rui Ferreira”, disseram-nos os irmãos Kito Dias dos Santos e Artur e Silva, em carta dirigida ao Maka Angola, em 2019.

Ainda segundo os ex-sócios do grupo Arosfran, fruto dessa negociação, algumas empresas do Grupo Afribelg e fazendas passaram para a gestão da ALLCOMERCE e da família de Rui Ferreira. Kito e Artur apontaram a Fazenda Filomena, no Bengo, com um total de quatro mil hectares, como sendo um desses exemplos, por ter passado para propriedade de Sidney Carlos Manita Ferreira, PCA da ALLCOMERCE.

O nome de Laurinda Cardoso aparece associado ao de Rui Ferreira e vice-versa, devido ao facto da actual presidente do Tribunal Constitucional ter estado — antes de entrar no governo de João Lourenço — intimamente ligada aos negócios da família de Rui Ferreira, actuando como “testa de ferro” deste.

De acordo com documentos a que o Club-K teve acesso, até Janeiro de 2018, a empresa “Cogimbo Imobiliária”, igualmente associada à família de Rui Ferreira, estava também em nome de Laurinda Cardoso e de Sidney Ferreira. Mais tarde, a actual juíza alienou as suas acções ao empresário libanês Khaled Hachen.

O hotel Palmeira Suite Hotel, localizado em Talatona, em posse da família Ferreira desde 2016, encontrava-se também registado em nome de Laurinda Cardoso e do empresário libanês Khaled Hachen. A unidade hoteleira foi inaugurada pelo ex-ministro da Hotelaria e Turismo Paulino Baptista “Mulele”, que esteve ladeado por Rui Ferreira.

O caso dos 50 milhões de euros

É também a ALLCOMERCE, liderada por Sidney Carlos Manita Ferreira e apontada pelos antigos sócios da Arosfran de ter servido de um dos canais de circulação de dinheiros do libanês Kassim Tajideen, que, sete meses após a sua constituição, já tinha na sua conta mais de 50 milhões de dólares. De recordar que a sociedade foi criada a 1 de Abril de 2011.

Numa carta dirigida ao Banco Internacional de Crédito Portugal, datada de 14 de Novembro de 2011, o presidente do Conselho de Administração da ALLCOMERCE, Sidney Carlos Manita Ferreira, pediu a cativação de um saldo no valor de 50 milhões de euros “como penhora ao financiamento que se pretende”, financiamento este que visava “fazer face ao plano de actividades traçadas dentro do objectivo social” da referida sociedade.

Escândalo no Porto

É de polémica não é tudo. Em Dezembro de 2019, e em Portugal, mais concretamente na cidade do Porto, Laurinda Cardoso viu o seu nome envolvido numa outra polémica. Primeiro na compra de um imóvel por menos da metade do preço, e depois pela revenda deste num valor bem acima do preço. Na reacção à reportagem da RTP, Laurinda Cardoso respondeu nestes termos:

“[O comprador] ofereceu um bom preço, e eles [o seu marido e o outro sócio] venderam, ao invés de executarem o projecto, e foram concluir outros projectos de construção que estão em curso”.

Em causa estava a empresa Adequadoásis, Lda., constituída em 2014, por três integrantes, a saber: Laurinda Cardoso, Fernando Joaquim Ferreira Vaz Moreira e o seu marido Pedro Monteiro Cardoso. O negócio gerador da polémica foi a compra ao partido de direita CDS-PP de um imóvel no valor de 157 mil euros, na segunda zona mais cara do Porto.

“Esta empresa é titulada por três pessoas: meu marido, um amigo e eu. Não tive intervenção nenhuma. Se me perguntar onde fica o terreno, quem vendeu, quando é que foi feito a escritura, quem comprou, não faço a mínima ideia”, esclareceu Laurinda Cardoso à RTP, numa altura em que já ocupava o cargo de secretária de Estado para a Administração do Território.

Porém, agentes imobiliários contactos pela estação televisiva portuguesa refizeram as contas, baseando-se no preço por metro quadrado, na área do imóvel e no que era possível construir o imóvel vendido e a conclusão foi a de que, no primeiro trimestre de 2017, e na segunda zona mais cara do Porto, 157 mil euros, por um terreno de quase 135 metros quadrados, onde havia possibilidade de construção de um edifício de seis pisos, incluindo o rés-do-chão, era um negócio que estava a menos da metade do que valeria.

E mais: o imóvel foi vendido sem qualquer intermediação imobiliária. Ou seja, tratou-se de uma venda directa. Sobre esse negócio propriamente dito, a agora presidente do Tribunal Constitucional disse na altura à RTP que nada sabia sobre o titular do terreno vendido à empresa de que é sócia. “Não conheço a pessoa, nem sei se é CDS, se é PP, se é ONG, não faço a mínima ideia”, frisou.

A única certeza, entretanto, é a de que um ano e meio depois de ter adquirido o terreno ao CDS-PP por 157 mil, a Adequadoásis vendeu por 650 mil a uns representantes de uma cadeia de distribuição, obtendo assim uma mais-valia de quase meio milhão de euros.

Após uma análise feita às contas da Adequadoásis chegou-se a concluir que, desde que foi constituída em 2014 até 2017, o ano em que comprou o imóvel da Boavista ao CDS-PP, a Adequadoásis não chegou a ter qualquer actividade relevante. E prova disso foram os resultados líquidos, que andaram sempre no zero ou em situação residual. E foi assim até 2017, quando adquiriram o imóvel.

Em 2018, a empresa que tinha saldos negativos na ordem dos 588 euros, passou a ter resultados líquidos positivos de quase 440 mil euros. “O meu marido anda nesse mundo da imobiliária há mais de 40 anos. É uma pessoa idónea, em Angola, em Portugal. Portanto, é uma muito correcta”, descreveu Laurinda Cardoso à RTP, para justificar o papel exercido pelo seu marido no negócio do imóvel. Negócio, aliás, da qual nada sabia, apesar de ser sócia da empresa Adequadoásis.