Governo extingue INADEC e aprova reestruturação profunda do sistema de inspecção económica com 19 medidas
O Conselho de Ministros (CM) aprovou, esta semana, um pacote robusto de 19 medidas destinadas a reformar o sistema de fiscalização das actividades económicas, com a decisão de extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) no segmento de inspecção a ser um dos pontos de maior destaque do referido instrumento.
A decisão, que visa a empreender uma reestruturação profunda no modelo de supervisão económica do país, foi tomada durante a 10.ª Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
De acordo com o secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, a medida vai eliminar a sobreposição de funções e a dispersão de competências entre as várias entidades fiscalizadoras, que têm gerado duplicações e constrangimentos aos operadores económicos.
“Foi aprovada a extinção do INADEC, que deixa de existir neste segmento específico. Ou seja, não deverá realizar visitas de inspecção a estabelecimentos comerciais, industriais e outros. Essa actividade passará a estar concentrada numa entidade única, resultante da refundação da ANIESA”, esclareceu o responsável.
Com a reforma, o executivo pretende criar um sistema de comando único da actividade inspectiva, substituindo o actual modelo em que estruturas centrais e locais têm subordinações distintas. As direcções municipais de inspecção e fiscalização também vão ser extintas.
A nova entidade inspectiva, ainda em fase de concepção, vai integrar outros domínios actualmente dispersos, reforçando a coordenação e a transparência nas acções de inspecção.
Além da reorganização institucional, o pacote inclui a revisão do sistema legal de infracções económicas, considerado desactualizado e fragmentado, bem como a proibição da actuação da polícia em actividades de inspecção.
Para supervisionar o novo modelo, foi igualmente criado um Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, que vai ter a missão de assegurar o alinhamento entre as diferentes acções inspectivas e acompanhar a implementação da referida reforma.
Segundo Pedro Fiete, todas essas medidas “visam aliviar a carga excessiva de fiscalizações que actualmente recai sobre os operadores económicos, comerciantes e empreendedores, e melhorar o ambiente de negócios em Angola”.
