UNITA vota contra o OGE para 2024 que mantém um ‘Presidente com super-poderes e sem a fiscalização da Assembleia Nacional’
O Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) votou, nesta quarta-feira, 13, contra a Proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2024, justificando a decisão com o facto de “prevalecerem na lei” indicadores claros que apontam para um titular do Poder Executivo que actua com poderes em excesso, que fogem ao controlo da Assembleia Nacional enquanto órgão fiscalizador da acção governativa.
“Votámos contra porque prevalecem na Lei super-poderes para o Presidente da República contrair dívidas, emitir garantias soberanas, executar autorizações ilimitadas de créditos adicionais, cativar créditos às/das Unidades Orçamentais à sua escolha, e outros vícios que desembocam em desorçamentação, gestão danosa de recursos públicos, bem como inversão de prioridades entre sectores, inicialmente aprovadas pela Assembleia Nacional”, destacou o GPU na sua declaração de voto.
A UNITA, que considera a actual Proposta de Lei de OGE como estando muito longe de reflectir a situação real da economia, afirma existirem “claras discrepâncias entre os objectivos preconizados — tanto pelo Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027, como pela Proposta em si — e a afectação dos recursos nos diferentes sectores, em termos de valores monetários”.
Acrescido a isso, a UNITA salienta ainda o facto de “prevalecer o impedimento da fiscalização pela Assembleia Nacional às acções do executivo, no âmbito do princípio da boa governação”, apresentando como exemplo um caso vivido na mesma sessão que aprovou o OGE para 2024: “E, como senão bastasse, hoje inclusive, o Executivo retirou a autonomia financeira deste Órgão de Soberania, obstruindo o desempenho das suas funções de representar, legislar e fiscalizar”.
Na sua declaração de voto, a UNITA chama igualmente a atenção para a presente Proposta do OGE 2024 espelhar, “mais uma vez, a falta de vontade política do titular do Poder Executivo em implementar as Autarquias Locais, tão esperadas pelos angolanos nos 164 municípios do país, ao não prever dotação directa para este desiderato”.
À UNITA não restam também dúvidas de que “a presente Proposta do OGE 2024 vai agravar a fome, a pobreza, a corrupção endémica, o enriquecimento ilícito da nova elite político-económica”.
“Em abono da verdade – pelas dotações afectas aos sectores da Educação, Saúde, Agricultura, Pescas, Indústria, Turismo, Investigação Cientifica, Ambiente e outros –, o nível do Índice de Desenvolvimento Humano em Angola (IDH- 0,574, posição 147) continuará na cauda dos 189 países estudados”, antevê o maior partido na oposição, que não se coibiu de antecipar cenários menos optimistas:
“A diversificação da economia não conhecerá o ritmo necessário para o crescimento e o desenvolvimento económico sustentável e a redistribuição injusta da riqueza nacional prevalecerá”.
O OGE para o Exercício Económico de 2024 prevê receitas de 24,7 mil milhões de kwanzas e despesas fixadas em igual montante, tendo sido aprovado pela Assembleia Nacional em votação final, com 119 votos a favor, 83 contra e uma abstenção.
